Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8061.1002.7600

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que deferiu liminarmente efeito suspensivo ao recurso especial. Irresignação do autor.

«1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()

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