Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização. Registro em cadastro de restrição ao crédito. Cheque sem provisão de fundos. Conta conjunta. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem aos princípios da celeridade, fungibilidade e economia processual. ... ()
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