Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1073.6000.0300

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Morte de militar. Responsabilidade civil. Danos morais. Lei específica (lei 6.880/80) para atividade militar não isenta a responsabilidade do estado em danos morais. Revisão do quantum estabelecido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, em danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante o serviço, como é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.222.338/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/11; AgRg no REsp 1.153.090/BA, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 5/10/11; EDcl no AgRg no REsp 1.220.629/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/5/11. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Viúva (Pesquisa Jurisprudência)
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