Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1175.1000.6600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Professora. Férias. Período de gozo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()

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