1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de administração de cartões. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade. Contradição inexiste. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()