1 - TJRS Direito criminal. Conflito de competência. Juizado da infância e da juventude. Menor. Crime sexual. Lei 12913 de 2008. Produção de prova antecipada. Ação. Trancamento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar processos criminais. Alegação de incompetência e de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.913/2008 e edital 58/2008-comag. Afastadas. Cautelar de produção antecipada de prova. Ausência da cautelaridade exigida pela medida. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação.
«Preliminares de incompetência do JIJ e de inconstitucionalidade da lei estadual 12.913/2008 e do edital 58/2008- Comag. Preliminares afastadas. A questão da competência do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes foi recentemente submetida à apreciação do Órgão Pleno deste Tribunal por meio de Arguição de Inconstitucionalidade, oportunidade em que resultou afirmada - Incidente de Inconstitucionalidade 70042148494. A ação promovida pelo Ministério Público com o objetivo de assegurar a prova a ser produzida no curso de eventual e futura ação penal não ostenta a cautelaridade exigida pela medida em questão, pois a vítima no caso dos autos tem quinze anos de idade, não sofrendo de qualquer enfermidade que a impeça de, em momento oportuno e futuro, ser ouvida e esclarecer os fatos imputados ao seu suposto agressor. A singela alegação de que o transcurso do tempo irá dificultar a lembrança dos fatos - o que, aliás, não se comprova - não basta, por si só, para justificar a oitiva antecipada da menor como requerido pelos impetrantes. RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO PACIENTE.... ()