Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Cobrança excessiva. Indenização. Descabimento. Má-fé incomprovada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cobrança a maior de valores devidos pelo embargante. Ausência de comprovação de má-fé. Descabimento de indenização do valor do indébito como sanção civil.
«I. A cobrança judicial de valores a maior, em execução de título extrajudicial, só enseja a aplicação da sanção do CCB/2002, art. 940 - Código Civil de 2002 uma vez provada a má-fé do credor, incumbindo ao devedor o ônus de tal prova. Ausente comprovação de má-fé do embargado, não se cogita de aplicação da sanção civil, impondo-se apenas a exclusão do excesso de execução incontroverso. Aplicação da Súmula 159/STF. ... ()
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