Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Petição inicial inepta. Inocorrência. CPC/1973, art. 295 parágrafo único. Requisitos. Falta. Responsabilidade civil. Independência. Responsabilidade criminal. Apelação cível. Indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Indeferimento da inicial por inépcia. Inocorrência.
«É cediço que o indeferimento da petição inicial, por inépcia, somente é possível nas hipóteses do parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Caso em que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, impondo-se a desconstituição da sentença que obstou o prosseguimento do feito com base no CPC/1973, art. 295, I. A necessidade de apuração do fato na esfera criminal não impede o ajuizamento de demanda indenizatória. Inteligência do CCB, art. 935. Sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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