Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. CDC, art. 42. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Brasil telecom. Cobrança de serviços não contratados. Repetição do indébito. Atitude reiterada da empresa ré. Dano moral configurado.
«Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. A repetição, no entanto, fica limitada às faturas comprovadamente pagas pela autora e acostadas aos autos. Precedentes Jurisprudenciais. A injustificada e reiterada atitude da requerida em inserir nas faturas da autora serviços não solicitados ou contratados, acarretou-lhe danos que ultrapassaram o estágio de mero dissabor do cotidiano. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco reiterado da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 3.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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