1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Violação a princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 -CPC/1973, hipótese não configurada nos autos. ... ()