1 - STJ Processual penal. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput. Inconstitucionalidade. Rejeição. Renúncia apresentada após a aplicação da penalidade. Efeitos.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a inconstitucionalidade do CPP, art. 265, caput, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo. ... ()