Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Professor. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 789. Estado do Rio Grande do Sul. Servidores públicos. Vencimento básico. Incorporação de 50% da parcela autônoma. Ocorrência de decesso remuneratório. Necessidade de reexame da legislação estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 789 - Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais. ... ()
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