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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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professor

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Decreto nº 7485/2011 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.0900)

1 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, art. 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.5000)

2 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação.

«O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.5600)

3 - TJRS. Servidor público. Professor. Gratificação pelo exercício do magistério especial e risco de vida. Inadmissibilidade.

««O professor de Escola situada na FEBEM não faz jus às gratificações de classe especial e risco de vida. Quanto à primeira, a escola deve ser autorizada a funcionar como especial e o membro do magistério deve ter qualificação específica. Os menores da FEBEM não se enquadram na acepção legal de deficientes. Quanto à segunda, decorrente da primeira, exige-se o exercício em escola especial, o que não é o caso» (AC 5955046368).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.9200)

4 - STF. Servidor público. Professor. Estado de Santa Catarina. Acesso mediante comprovação de nova habilitação profissional. Estatuto do Magistério Público. Lei Estadual 6.844/86. Incompatibilidade com o art. 37, II, da CF/88.

«O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo ou emprego público. A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do STF. Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carrei... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.1100)

5 - TRF 1 Região. Ensino superior. Professor assistente. Aprovação em concurso público em 2º lugar. Ocorrência de segunda vaga no prazo de validade do certame. Ocupação por transferência interna por professora de outra área. Impossibilidade. Segurança concedida.

«Todo concurso se destina ao preenchimento não apenas das vagas existentes na ocasião do respectivo edital, mas, também, daquelas posteriormente surgidas no prazo de validade do certame. É certo que a Administração é livre para o preenchimento ou não das vagas, de acordo com seu critério de conveniência e oportunidade. Todavia, tomada a decisão discricionária de ocupar a vaga, a Universidade há que chamar, pela ordem, os candidatos aprovados, sendo-lhe vedado efetuar transferên... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.3400)

6 - TRF 5 Região. Professor estrangeiro. Ensino superior. Contratação. Permissão. CF/88, arts. 37, I e 207, § 1º. Lei 8.745, de 09/12/93.

«A proibição ínsita no inc. I, do art. 37, volta-se exclusivamente para o campo da administração pública, não atingindo a contratação de estrangeiro para o cargo de professor universitário. Tanto que a Lei 8.745/93, embora voltada para atender o inc. IX, do referido art. 37, catalogou a admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro como uma situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, numa prova evidente que o empeço nunca existiu. O § 1º... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.0800)

7 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Cota patronal. Entidade filantrópica. Diretor e professor. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A vedação à entidade filantrópica para gozar de isenção do pagamento da contribuição patronal era de não remunerar seus diretores e não os professores. Na hipótese, o diretor também era professor, e como professor era remunerado. Logo, o favor fiscal não poderia ser negado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.4100)

8 - STF. Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.

«A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.0200)

9 - STJ. Administrativo. Constitucional. Professor e escrevente. Acumulação de cargos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b».

«Dada a natureza burocrática do cargo de escrevente, não se enquadrando ele no que se pode chamar de cargo técnico ou científico, não se permite sua acumulação com o cargo de professor (CF/88, art. 37, XVI, «b»).»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Escrevente (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.1700)

10 - STF. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Escriturário e professor. CF/88, art. 37, XVI.

«No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que o cargo de escriturário não é técnico ou científico. Daí porque não é acumulável com o de professor. Questão de fato que não pode ser reexaminada em sede de recurso extraordinário.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Escriturário (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Professor (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.5200)

11 - TRF 4 Região. Seguro-desemprego. Demissão sem justa causa. Manutenção de emprego de professor percebendo meio salário mínimo. Possibilidade de levantamento do seguro-desemprego.

«O desempregado sem justa causa que mantém emprego de professor com renda mensal de meio salário mínimo faz jus ao levantamento do seguro-desemprego, porquanto insuficiente, a renda percebida, para sua manutenção e de sua família (Lei 7.998/90, art. 2º, V).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7058.9300)

12 - TJMG. Administrativo. Servidor Público. Professor.

«Se o professor municipal não foi afastado da regência de classe, mas transferido, a seu pedido, para outro cargo dentro do próprio quadro do magistério, tendo o requerimento sido feito quando então já se encontrava em vigor a Lei Municipal 2.193/86, e se os documentos apresentados sobre seu estado de saúde eram anteriores à referida lei, não tem ele direito líquido e certo às vantagens do cargo de magistério e ao retorno à regência de classe, devendo-se aplicar à espécie o i... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7100)

13 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor. Lei 605/49, art. 7º, § 1º.

«O número de aulas semanais servirá de base para a fixação do ganho mensal do professor. Considerando-se que o mês terá quatro semanas e meia, conforme expresso no § 1º, do art. 320 da CLT, o professor receberá mensalmente valor que, multiplicado por quatro vezes e meia, não inclui, neste cálculo, os repousos semanais remunerados, pois a regra do § 1º, do art. 7º da Lei 605/49, não lhe é aplicável. Assim, o professor tem direito a receber o equivalente a cinco semanas, com i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.1300)

14 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor.

«A orientação contida no art. 320 do Estatuto Consolidado determina que a remuneração dos professores seja fixada pelo número de aulas semanais. O § 1º do referido texto estabelece que o pagamento deverá ser mensal. Assim, sendo fixa a importância recebida pela reclamante, já está incorporado o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, pois aplicável aos professores o disposto no § 2º do art. 7º da Lei 605/49. Revista provida para julgar improcedente a ação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.1000)

15 - TRT 4 Região. Horas extras. Controle de freqüência. Professor.

«o registro de próprio punho do número de aulas ministradas pelo professor satisfaz plenamente a exigência do art. 74, § 2º da CLT, que deve ser posto em sintonia com o art. 320, igualmente da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.3200)

16 - TRT 7 Região. Professor. Férias.

«O professor goza as férias, por antecipação, no recesso escolar.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.0200)

17 - TST. Professor. Contratação a título precário pelo Estado. Relação de direito administrativo.

«O magistério enquadra-se como função de natureza técnica ou especializada. A reclamante, admitida como professora, a título precário, pelo Estado, está resguardada pelas normas administrativas, Excluída, portanto, da esfera jurídica do Direito do Trabalho, não se beneficiando das normas legais pertinentes, incluindo a jurisdição trabalhista. Aplicável o art. 106, da CF/67 e orientação do Enunciado 123/TST. Recurso de Embargos conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.8700)

18 - TST. Professor. Repouso semanal remunerado. CLT, art. 320.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.4600)

19 - TRF 5 Região. Execução fiscal. Cobrança de anuidade. Embargos do devedor. Ensino superior. Conselho Regional de Química. Professor do curso de química. Inscrição no CRQ.

«Os professores de Ensino Superior não estão obrigados à inscrição nos Conselhos Regionais respectivos para o exercício do magistério, se a IES - Instituição de Ensino Superior não exigiu na admissão do docente. A sujeição do professor universitário à fiscalização das autarquias corporativas infringe a autonomia das Universidades.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Cobrança de anuidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
Conselho Regional de Química - CRQ (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.0400)

20 - TRF 5 Região. Administrativo. Constitucional. Ensino superior. Professor adjunto. Acesso a classe de professor titular. Necessidade de aprovação em concurso.

«O provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do magistério de grau médio e superior dependerá, sempre, de prova de habilitação, que consistirá em concurso público de provas e títulos. Não supre a exigência de concurso público para o provimento do cargo de Professor Titular, o fato de haver o Professor Adjunto obtido, também por concurso, o título de livre docente. A desconstitucionalização dessa exigência não opera o efeito de revogar a legislação ordinária r... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.9400)

21 - TST. Professor. Repouso semanal remunerado - RSM. CLT, art. 320, § 1º. Lei 605/49, art. 7º, § 1º.

«O número de aulas semanais servirá de base para a fixação do ganho mensal do professor. Considerando-se que o mês terá quatro semanas e meia, conforme expresso no § 1º, do art. 320, da CLT, o professor receberá mensalmente o resultado do ganho semanal multiplicado por quatro vezes e meia, não estando incluído nesse cálculo os repousos semanais remunerados, pois a regra do § 1º, do art. 7º, da Lei 605/49, não é aplicável ao professor. Assim, o professor tem direito a recebe... (Continua)

Referência(s):
Professor (Jurisprudência)
Repouso semanal remunerado - RSM (Jurisprudência)
CLT, art. 320, § 1º
Lei 605/49, art. 7º, § 1º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.1200)

22 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino público. Professor (regente de classe). Lei estadual que limita razoavelmente a idade máxima para a inscrição no concurso. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, «caput», e art. 37, I e II.

«Por contar mais de 45 anos de idade, o impetrante foi impedido de inscrever-se em curso para professor da carreira do magistério público. O edital do concurso, com base em lei estadual, limitava a idade do candidato a 45 anos completos. Não ofende a CF/88 (art. 5º, «caput», e art. 37, I) lei estadual que limita, de modo razoável, a idade para inscrição em concurso público para o magistério (regente de classe). Razoável foi a fixação do limite máximo em 45 anos. Do regente de ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino público (Jurisprudência)
Professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 37, I e II.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.7600)

23 - TRF 5 Região. Administrativo. Servidor público. Professor Universitário. Remoção independentemente de vaga. Assistência a dependente enfermo.

«O servidor público tem direito a remoção, independentemente de vaga, por motivo de saúde de dependente seu a quem deseja dar assistência. Esse direito merece maior atenção quando o dependente é a genitora do servidor, viúva e com mais de oitenta anos. Apelação improvida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.5200)

24 - TST. Professor. Enquadramento. Categoria profissional diferenciada.

«Não é enquadrado como exercente da profissão diferenciada de professor o mero instrutor de ginástica em clube recreativo, cargo para o qual não se exige habilitação legal e cuja atividade não é sujeita a uma metodologia pedagógica nem se realiza testes de avaliação e registro de aproveitamento. Revista conhecida e desprovida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.7200)

25 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».

«O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da CF/PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, III, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.7000)

26 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».

«O art. 40, III, «b», da CF/88 e a norma correspondente da CE-PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.6500)

27 - TRT 4 Região. Relação de emprego. Inexistência. Professor contratado a título precário. Competência.

«É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar a contenda entre professor contratado mediante Portaria, a título precário, e o Estado, face à vinculação estatutária da relação, com apoio da Lei 4.937/65. Incidência do Enunciado 123/TST. Declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.2500)

28 - TST. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Redução da carga horária do professor.

«Permanecendo a alteração contratual e o reclamante admitindo-a por cerca de seis anos, é porque tal não impedia a continuidade do vínculo laboral. Ainda que se considere ilegítima a redução da carga horária do professor não se verificaria, «in casu», razão suficiente para a decretação da rescisão de um contrato de trabalho que já durava há tantos anos na mesma situação. O que poderia e deveria fazer o reclamante se entendesse ter o direito a manutenção do número de au... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.9200)

29 - TST. Administrativo. Concurso público. Promoção de professor adjunto à titularidade do cargo.

«Os arts. 3º, da Lei 7.596/87 (JB 122/333), 12, § 2º, do Dec. 94.664/87 e 206, V, da CF/88 não são conflitantes e, portanto, se complementam na aplicação ao caso concreto. A exigência de concurso público apenas para o ingresso no magistério não impede que aos professores adjuntos sejam aplicadas as disposições da legislação ordinária que preexistia, a qual exige a habilitação prévia para a promoção à titularidade do cargo de professor universitário. A jurisprudência d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.8000)

30 - STF. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.9900)

31 - TST. Professor. Repouso semanal remunerado.

«O salário do professor, calculado na forma do art. 320, da CLT, não remunera os repousos semanais porque é composto, apenas, pela retribuição das horas-aula efetivamente ministradas em uma semana, multiplicada por 4,5; não se lhe aplica o disposto no § 2º do art. 7º da Lei 605/49 porque nem o professor é mensalista (apenas a periodicidade de pagamento é mensal) nem seu salário tem por base 30 diárias.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7131.3300)

32 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard; ADIn 152-MG, Galvão; Rec. Ext. 131.736-SP, Pertence.»

Referência(s):
Constitucional (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Professor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, III, «b»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.9400)

33 - TST. Professor. Repouso semanal remunerado - RSM.

«O salário correspondente a quatro semanas e meia de trabalho, a que se refere o art. 320, da CLT visa apenas fixar a média da atividade do professor durante o mês, cujo critério, todavia, não exclui a obrigatoriedade do pagamento dos repousos semanais, cuja forma de cálculo é na base de (1/6) um sexto, do salário da hora-aula, ministrado durante a semana.»

Opções
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.3700)

34 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b».

«O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (v. Gratificação) (Jurisprudência)
Gratificação (Jurisprudência)
Atividade administrativa (v. Professor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, III, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.7500)

35 - STJ. Administrativo. Professor. Afastamento. Progressão. Direito.

«Se a legislação de regência estabelece que o afastamento do professor para a realização do Curso de Doutorado, como no caso sob exame, dá-se com todos os direitos e vantagens, como se em atividade estivesse, desconsiderar esse aspecto equivale negar aplicação do ordenamento específico.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7144.5200)

36 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor que recebe à base de hora-aula.

«O art. 320 da CLT coloca como básico o número de horas-aulas semanais ministradas, e determina o pagamento de quatro semanas e meia por mês. Então temos, na verdade, a unidade hora-aula como padrão de remuneração, e o número delas na semana, o básico para o devido no mês. Assim, o empregado é «horista» com pagamento mensal; embora com mês «dilatado». O § 2º do art. 320 da CLT resolve a questão, eis que explicita que, «vencido o mês, será descontada, na remuneração do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7144.6600)

37 - STF. Administrativo. Magistério público superior. Professor. Ingresso no cargo final de carreira. Necessidade de prévia aprovação em concurso.

«O ingresso na carreira de Professor Titular do magistério superior deve dar-se obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino superior, nos termos da Constituição Federal (CF/69, art. 176, § 3º, VI), aplicável à hipótese dos autos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.4700)

38 - TST. Competência. Professor admitido a título precário. Estado do Rio Grande do Sul.

«O entendimento desta Egrégia SDI é no sentido de que o magistério se enquadra como função de natureza especializada, pelo que a professora admitida, a título precário, está resguardada por normas administrativas e, portanto, excluída da esfera jurídica trabalhista, estando o caso enquadrado nas disposições do art. 106 da CF/1967/69 e do Enunciado 123/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.3900)

39 - TST. Professor. Repouso semanal remunerado - RSM.

«O salário do professor, calculado na forma do art. 320 da CLT, não remunera os repousos semanais, uma vez que é composto, apenas, pela retribuição das horas-aulas efetivamente ministradas em uma semana, multiplicada por quatro e meio. Não se lhe aplica o disposto no § 2º, do art. 7º, da Lei 605/49 porque nem o professor é mensalista, apenas a periodicidade de pagamento é mensal, nem seu salário tem por base 30 dias.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.0900)

40 - TST. Administrativo. Professor. Contratação a título precário. Relação de direito administrativo.

«Existindo lei estadual que disciplina o regime dos professores contratados em caráter precário, o regime jurídico existente entre o Estado-membro e o servidor é de natureza administrativa, não trabalhista.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.1700)

41 - TST. Professor titular. Ingresso. Exigência de aprovação em concurso público de provas e títulos.

«O ingresso na carreira de «Professor Titular» exige aprovação em concurso público de provas e título, de acordo com o estabelecido no art. 206, V, da CF/88, que recepcionou o art. 3º da Lei 7.596/87 e o art. 12, § 2º, do Dec. 94.664/87, não sendo admissível a transposição mediante ascensão ou progressão.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.2800)

42 - STJ. Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.

«Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.8700)

43 - TST. Professor. Horas extras. Atividade extra-classe.

«Não faz jus a hora extra o professor quando pratica atividade tida como extra-classe (corrigir provas e trabalhos, preparar aulas e preencher cadernetas), ao passo que mostram-se como decorrência do trabalho específico do magistério, sendo que tais atividades já são remuneradas pelo salário do magistério.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.1600)

44 - TST. Professor. Repouso semanal remunerado.

«Em não sendo aplicável ao caso vertente o comando do § 2º do art. 7º da Lei 605/49, que trata dos empregados mensalistas e quinzenalistas e considerando o teor do § 1º do art. 320 da CLT, que estipula que o mês terá 4 semanas e meia, o professor, cujo padrão de remuneração é a hora-aula, terá direito a receber mensalmente o valor correspondente ao número de aulas semanais trabalhadas multiplicado por quatro semanas e meia, sem que neste cálculo tenham sido incluídos os repo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9300)

45 - STF. Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.

«A circunstância de o citado art. 206, V, CF/88 ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.1300)

46 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b»

«A CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da Constituição Mineira são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Professor (v. Gratificação) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Professor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, III, «b»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.3200)

47 - TJPR. Prescrição. Professor. Ação de cobrança. CCB, art. 177.

«A prescrição da ação para o estabelecimento de ensino cobrar do professor a quantia correspondente aos salários e gratificações a ele pagas durante o período de afastamento de suas funções, para fazer cursos de pós-graduação, ocorre em vinte (20) anos, nos termos do CCB, art. 177.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.2400)

48 - TJPR. Responsabilidade civil. Indenização. Professor. Afastamento para fazer curso de mestrado e doutorado. Condições de retornar à Universidade para trabalhar por período de afastamento. Percepção de vencimentos. Descumprimento de contrato.

«O professor que, autorizado se afasta do cargo, com vencimentos integrais, para fazer curso de mestrado e doutorado, comprometendo-se a lecionar, posteriormente, na Universidade da qual se afastou, sujeita-se ao ressarcimento da importância que para esse fim recebeu, se não cumpre sua obrigação, deixando de retornar às atividades inerentes ao cargo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.7500)

49 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor. CLT, art. 320. Lei 605/49.

«Independentemente da forma de cálculo do salário, seja mensal, seja por hora-aula, o professor faz jus ao repouso semanal remunerado, pois o art. 320 da CLT não considerou a remuneração do RSR, instituida posteriormente pela CF/46 e pela Lei 605/49.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.8700)

50 - TST. Professor. Repouso semanal remunerado. Lei 605/49, art. 7º, § 2º, e art. 320/CLT.

«O professor que recebe salário mensal a base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. (Enunciado 351/TST). Revista não conhecida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.6600)

51 - TST. Hora noturna. Adicional noturno. Professor.

«O art. 7º, IX, da CF/88, assegura a todos os trabalhadores indistintamente, o direito de perceber o adicional em tela, conjugando-se tal vantagem com a das horas trabalhadas de forma reduzida (cinqüenta e dois minutos e meio), resultando, daí, que o trabalhador noturno labora sete horas, como se efetivamente trabalhasse oito, portanto as normas referentes ao trabalho noturno, são as mesmas para todos os trabalhadores das várias esferas, inclusive, servidores públicos civis.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.7300)

52 - TST. Professor. Repouso semanal remunerado.

«Com a pacificação da matéria ante a edição do Enunciado 351/TST, torna-se desnecessário o confronto de teses.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.7400)

53 - TST. Professor. Repouso semanal remunerado. Lei 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.

«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. (Enunciado 351/TST).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.8200)

54 - TRT 7 Região. Férias. Professor.

«Gozando férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede o pleito de férias formulado pela professora reclamante.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.5200)

55 - TST. Professor. Contratação a título precário. Estado do Rio Grande do Sul. Incompetência da Justiça do Trabalho.

«O magistério enquadra-se como função de natureza técnica especializada. A reclamante, admitida como professora a título precário pelo Estado, está resguardada por normas administrativas e, portanto, excluída da esfera trabalhista. Aplicável o art. 106 da CF/67 anterior e o Enunciado 123/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.2000)

56 - TST. Professor. Jornada de trabalho extraordinária. Adicional.

«O excesso de jornada de trabalho do professor, cujo limite encontra-se estabelecido no art. 318 da CLT, deve ser remunerado com o adicional previsto no art. 77, XVI, da CF/88.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7201.1500)

57 - TST. Hora extra. Professor.

«Nos termos do art. 318 da CLT, está limitada a jornada do professor a quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, sendo extraordinário o que a isso exceder. Tais horas extras, a teor do art. 7º, XVI, da CF/88, devem ser remuneradas, no mínimo, em 50%, sob pena de ser indigitado a esses profissionais tratamento desigual repudiado pelo direito e pela própria CF/88, art. 5º, «caput».»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7201.2700)

58 - TST. Professor. Instrutor de ensino profissionalizante. Enquadramento. Na categoria diferenciada de professor.

«Não se caracteriza como professor o instrutor de ensino profissionalizante, cujas atividades são voltadas para o ensinamento teórico e prático no campo industrial e comercial, dando ênfase à prática profissional, quando os requisitos legais exigidos para o enquadramento na categoria diferenciada de professor não forem preenchidos. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.6600)

59 - STF. Concurso público. Professor. Limitação máxima de idade. Inadmissibilidade.

«O Plenário do STF, ao julgar os Rec. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos art. 7º, XXX, e 39, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. No caso, tratando-se de concurso público para o provimento do cargo de professor, que não exige sequer que, des... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.2700)

60 - TST. Professor. Salário do período de férias escolares. Enunciado 10/TST.

«O professor dispensado imotivadamente no término do ano letivo ou durante o período de férias escolares tem garantido o recebimento dos salários correspondentes. Esse é o entendimento consubstanciado no Enunciado 10/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8900)

61 - STF. Servidor público. Professor. Provimento mediante acesso. Lei 6.844/86-SC (Estatuto do Magistério). Incompatibilidade com o art. 37, II, da CF/88.

«O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de títulos para a investidura em cargo ou emprego público. A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do STF. Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carreira inferior para ou... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.5300)

62 - TST. Professor. Horas extras. CF/88, art. 7º, XVI.

«O professor, ao trabalhar em horas excedentes, tem direito a recebê-las com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI, da CF/88. O Texto Constitucional, ao estabelecer a remuneração do serviço extraordinário, com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal, usou o termo serviço, e não hora, jornada ou mesmo aula. Assim, extrapolado o serviço normal, seja ele estabelecido por tarefa, hora ou aula, deve ser remunerado com o acréscimo previsto.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.1300)

63 - TJRJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Biólogo. Professor de genética.

«O perito, que na hipótese é biólogo e professor universitário de genética, tem habilitação para fazer exame de DNA e elaborar o respectivo laudo (Lei 6.686/79, com a redação da Lei 7.135/83 e as exclusões da Res. 86/86 do Senado Federal, de acordo com a decisão do STF na Representação 1.256-5/DF.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.5800)

64 - TST. Professor. Jornada extraordinária de trabalho. Adicional.

«Havendo a prestação de horas excedentes, sem qualquer acréscimo na remuneração da jornada de trabalho do professor, não há dúvida quanto à incidência da regra geral, inserta no art. 7º, XVI, da CF/88. E o adicional sobre horas excedentes neste caso é devido, na forma do art. 59 da CLT, já que a forma de remuneração dos professores, prevista nos arts. 318 e 321 da CLT, relaciona-se às aulas excedentes ao número contratualmente ajustado. Ademais, o pagamento do adicional visa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.6400)

65 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Militar. Professor. Investidura em cargo público de magistério civil. Transferência para a reserva remunerada. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º.

«A nomeação de militar para cargo público de magistério civil, com sua conseqüente transferência para a reserva remunerada, está condicionada a prévia autorização ministerial, consoante o disposto no art. 98, § 3º da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares - ato que se situa nos limites do poder discricionário a ser exercido pela autoridade competente, no exercício de um Juízo de conveniência e oportunidade, no intuito de melhor atender o interesse público, vedado ao Poder Jud... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Investidura em cargo público de magistério civil (v. Militar) (Jurisprudência)
Transferência para a reserva remunerada (v. Militar) (Jurisprudência)
Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.2800)

66 - TRF 2 Região. Administrativo. Professor. Atividades do biólogo. Cancelamento do registro.

«O exercício de magistério não se encontra entre as atividades do biólogo, consoante art. 2º da Lei 6.684/79 c/c Lei 5.692/71. A Lei 5.692/71 não exige para o exercício do magistério a inscrição no Conselho de Biologia, mas apenas o registro profissional no Ministério da Educação e Cultura para os professores sujeitos à formação de grau superior, como é o caso da impetrante. Logo, nada impede o cancelamento do registro da impetrante no Conselho Regional d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.8900)

67 - TST. Equiparação salarial. Professor.

«A atividade desenvolvida pelo professor não é passível de averiguação, ao menos para o julgador, quanto aos critérios alusivos ao trabalho de igual valor, ou seja, produtividade e perfeição técnica. Isso porque, o exercício do magistério, por ser atividade eminentemente intelectual, envolve diversas particularidades pessoais de cada profissional, que interferem diretamente em seu rendimento laboral.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.2000)

68 - TST. Horas extras. Professor. Ausência de direito.

«As horas laboradas pelo professor além da jornada legal fixada no art. 318/CLT, ou seja, 04 aulas consecutivas ou 06 intercaladas, devem ser remuneradas com o adicional respectivo, sob pena de ofensa ao comando legal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.6100)

69 - TRT 4 Região. Professor. Férias e recesso escolar.

«Assegurando o estatuto do professor adotado pela instituição de ensino o direito às férias de 60 dias, é descabida a compensação de um dos meses de férias com a ausência apenas parcial, e não total, do trabalho do professor durante os meses de recesso escolar. No caso «sub judice», o autor ministrava 9 aulas práticas por semana, e laborava mais 5 horas semanais no pronto-atendimento odontológico da entidade-reclamada, sendo incontroverso que estas 5 horas semanais também eram... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.9100)

70 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor e cargo técnico. CF/88, art. 37, XVI.

«Acepção de cargo técnico de que se vale na CF/88, art. 37, XVI, não pode ser interpretada sem se considerar a exigência da familiaridade com determinados métodos, organizados em sistema e apoiado em conhecimento científico.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Professor e cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.6900)

71 - TST. Professor. Redução de carga horária.

«A redução de carga horária do professor, sem alteração do valor da hora-aula, não representa alteração contratual.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.6200)

72 - TRT 4 Região. Professor. Extinção do regime suplementar e retorno à função docente.

«Professora concursada e contratada pelo regime da CLT, para trabalhar 22 horas, e mais tarde convocada através de portarias anuais, por prazo determinado, para cumprir regime suplementar de 44 horas, em atividades burocráticas na Secretaria de Educação e Cultura do município. O retorno às condições iniciais do contrato depois de 08 anos e 10 meses de convocação, com redução salarial correspondente a 22 horas/aula afronta o disposto no art. 468/CLT. Não incide no caso a norma do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.6300)

73 - TST. Professor. Remuneração das aulas excedentes. Aplicação do art. 7º, XVI da CF/88.

«Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal virá, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.9100)

74 - TRT 13 Região. Professor. Cláusula de dissídio coletivo. Limite de alunos por turma. Inobservância. Adicional devido.

«O descumprimento de cláusula de instrumento normativo que fixa o número máximo de alunos por turma confere ao professor o direito à percepção de adicional por cada aluno excedente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.1800)

75 - TST. Professor. Jornada de trabalho extraordinária. Adicional.

«O excesso de jornada de trabalho do professor, cujo limite encontra-se estabelecido no art. 318 da CLT, deve ser remunerado com o adicional previsto no art. 7º, XVI da CF/88.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9500)

76 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.0300)

77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Aluno (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.3200)

78 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Professor. Trabalho temporário. Existência de lei estadual disciplinando o regime jurídico dos professoras. Natureza administrativa do contrato. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«É pacífico o entendimento fixado pelo TST, de que, existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em caráter precário, segundo lei municipal regulamentadora do art. 37, IX, da CF/88, o regime jurídico entre o Município e o servidor é de natureza administrativa, não trabalhista, ainda que a lei de regência tenha adotado as normas trabalhistas contidas na CLT para disciplinar a contratação de natureza temporária. Destarte, a Justiça do Trabalho é incom... (Continua)

Referência(s):
Competência. (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Trabalho temporário (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, IX
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.7200)

79 - STF. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b».

«Magistério. Aposentadoria especial: CF/88, art. 40, III, «b». O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério», excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, III, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.1000)

80 - TST. Professor. Instrutor de ensino profissionalizante do SENAI. Enquadramento na categoria diferenciada de professor. Impossibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 317. Exegese.

«O art. 317 da CLT exige para o enquadramento do trabalhador na categoria diferenciada dos professores a habilitação legal e registro no Ministério da Educação. A necessidade de ministrar aulas não é mencionada. A prova não autoriza considerar o reclamante como integrante da categoria diferenciada de professor

Referência(s):
Professor (Jurisprudência)
CLT, art. 317
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.6500)

81 - TRT 2 Região. Professor. Atividade de magistério prevista na CLT e instrução de treinamento para operação fabril. Analogia descabida. CLT, art. 317.

«A Teor da norma de tutela específica do art. 317 da CLT, devem ser considerados como professores aqueles que tenham formação acadêmica específica, bem como o registro obrigatório ali especificado. Face aos termos contidos na CLT, não há amparo legal para equiparação entre os membros do magistério e os instrutores de treinamento para operações fabris.»

Referência(s):
Professor (Jurisprudência)
Atividade de magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
Magistério (Jurisprudência)
CLT, art. 317
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2400)

82 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público. Inexistência de relação de emprego. CF/88, art. 114.

«O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não envolve relação de trabalho.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Universidade (v. Competência) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3900)

83 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Professor. Aulas de alfabetização ministradas dentro da empresa. Hipótese em que a relação restou caracterizada. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, professor que ministrava, em caráter pessoal, contínuo, oneroso e subordinado, aulas de alfabetização internas para empregados e prestadores de serviços de determinada empresa (a qual fornecia, ainda, material escolar aos alunos, em cursos cujos horários não podiam ser coincidentes com os de prestação dos serviços).»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Aulas de alfabetização (v. Professor) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.7900)

84 - TRT 2 Região. Professor. Adicional noturno. CLT, art. 73.

«O adicional noturno é salário-condição, ou seja, o seu pagamento persiste enquanto houver a prestação de serviços em condições mais gravosas. A redução do horário noturno não implica na quitação de percentual pelo trabalho nessas condições. A redução orienta a apuração do número total de horas noturnas e a totalização desse número, com o adicional previsto em lei, assegura o cumprimento da obrigação legal.»

Referência(s):
Professor (Jurisprudência)
Adicional noturno (Jurisprudência)
CLT, art. 73
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.7800)

85 - TRT 12 Região. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho. CLT, art. 320.

«Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.»

Referência(s):
Professor (Jurisprudência)
Aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 320
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.5800)

86 - TJMG. Servidor público. Professor. Magistério. Professora gestante. Férias coletivas. Coincidência com o período de licença-maternidade. Impossibilidade legal de remunerar os dois períodos coincidentes. Duplo benefício vedado. CF/88, arts. 7º, XVII, XVIII e 39, § 3º.

«Se o período de licença-maternidade concedido à professora coincide com o das férias coletivas do mês de julho, estas ficam abrangidas naquela (a licença). Trata-se de abrangência que decorre da simultaneidade dos dois referidos períodos, ou seja, o da licença e o das férias, porque o duplo benefício, no mesmo período, é vedado, ainda que decorrente de situações ou motivos diferentes (salvo no caso de acumulações permitidas, o que não é o caso).»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
Férias coletivas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Licença-maternidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XVII, XVIII
CF/88, art. 39, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.6900)

87 - TRT 12 Região. Professor. Gratificação. Incentivo à regência de classe. Benesse indevida à professora que deixa de reger classe ou prestar apoio pedagógico.

«Tendo a lei fixado os critérios que autorizam o pagamento da gratificação de incentivo à regência de classe ao professor e ao especialista em assuntos educacionais, a saber, o efetivo exercício de regência de classe ou de apoio pedagógico, a não-observância desses requisitos constitui óbice à continuidade do pagamento dessa verba, mormente inexistindo previsão legal nesse sentido. Assim, não faz jus a autora à gratificação após ser readaptada, deixando a sala de aula para ... (Continua)

Referência(s):
Professor (Jurisprudência)
Gratificação (Jurisprudência)
Incentivo à regência de classe (v. Professor) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.7000)

88 - TRT 12 Região. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho.

«Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.»

Referência(s):
Professor (Jurisprudência)
Redução do número de aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
Aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6300)

89 - TRT 12 Região. Sindicato. Professor. Instrutor de esportes. Clube de lazer. Enquadramento sindical como professor. Impossibilidade. CLT, art. 317.

«Não há como enquadrar como professor o instrutor de esporte que presta serviço em clube de lazer, pois, no caso, a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolver e aprimorar a capacidade física dos associados. (...) Não há como enquadrar o reclamante como professor, na medida em que a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolve... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Instrutor de esportes (Jurisprudência)
Clube de lazer (v. Professor) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 317
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.4700)

90 - TJSP. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ministério Público. Alegação de que professor de escola municipal teria desrespeitado a dignidade de aluno de onze anos ao colocá-lo sobre a lata de lixo, afirmando estar colocando o lixo no lixo. Pleito de indenização por danos morais difusos contra a Municipalidade e em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Danos morais difusos, cuja existência é controversa e que não foram devidamente comprovados. Pedido improcedente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «c».

«... Neste caso, não restou comprovado que a atitude do professor provocou danos à imagem do serviço público municipal (e o interesse do ente público na sua boa imagem nem sempre se confunde com o interesse da coletividade), abalou o patrimônio moral da sociedade, impôs sentimento de perda de valores sociais, trouxe intranqüilidade social ou lesou a esfera moral de um número indeterminado de pessoas. Em síntese, não há prova de que ocorreram danos morais difusos ou coletivos capa... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Dano moral difuso (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
CF/88, art. 129, III
Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «c» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.4700)

91 - STJ. Servidor público. Professor. Acumulação com cargo de natureza burocrática. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«Nesse contexto, é inconstitucional a acumulação entre um cargo de natureza burocrática com outro de professor

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Cargo público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Acumulação de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2900)

92 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Candidato a cargo eletivo. Licença remunerada. Impossibilidade. Contrato temporário. Caráter emergencial. CF/88, art. 37, IX.

«Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de con... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Candidato a cargo eletivo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Licença remunerada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Contrato temporário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.1400)

93 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Autor cirurgião-dentista, professor universitário, reside em imóvel próprio, possui dois automóveis quitados e quase R$ 100.000,00 em banco. Benefício indeferido. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... E em concreto não se justificava mesmo a concessão daquele benefício.O autor é cirurgião-dentista e professor universitário; reside em imóvel próprio; possui dois automóveis quitados, um deles comprado à vista, e quase cem mil reais em banco ou em mãos, além de valiosos equipamentos de trabalho (fls. 72).Essa realidade, mostrada por declaração apresentada à Receita pelo próprio litigante, não foi por ele negada. Com razão, então, o Magistrado concluiu que em c... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Cirurgião-dentista (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Professor universitário (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.6000)

94 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Acumulação de cargos públicos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Técnico judiciário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.4400)

95 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. Conceito de cargo técnico. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI.

«... E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, valendo transcrever, por todos, o seguinte precedente jurisprudencial:«RESP - ADMINISTRATIVO - CARGO CIENTÍFICO - CARGO TÉCNICO - Cargo cientifico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulaç... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Acumulação de cargos públicos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Técnico judiciário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0900)

96 - TRF 1 Região. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias. Prestação de serviço eventual e sem subordinação. Trabalhador autônomo. Caracterização. Não incidência. Conceito de empregado. Professor. Módulos de curso de pós-gradução. Ausência de relação de emprego na hipótese. CLT, art. 3º.

««Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." (artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Professor que ministra aulas em módulos de curso de pós-graduação não mantém relação de vínculo empregatício com a instituição de ensino. Não há vínculo empregatício entre a empresa e profissionais que prestam serviços em caráter eventual, não relacionados à sua ativ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Anulatória de débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Trabalhador autônomo (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Módulos de curso de pós-gradução (v. Professor) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6500)

97 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Professor de natação. Clube de esportes. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«Contexto de trabalho que impede o professor de escolher ou recusar alunos associados e dependente de horários impostos pelo clube. Atividade vinculada à função estatutária do clube. Vínculo de emprego reconhecido.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Professor de natação (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Clube de esportes (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.9900)

98 - STF. Servidor público. Professor. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. Contagem especial. Período anterior à Lei 8.112/90. Possibilidade.

«Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6400)

99 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Professor. Redução de carga horária. Comunicação por escrito exigida em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Obrigação de dispensar o empregado sem justa causa em caso de recusa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. A norma coletiva deve ser respeitada (CF/88, art. 7º, XXVI). Se a norma coletiva prevê, para hipótese específica de sua área de abrangência, regulamentação diversa do entendimento previsto em Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST. deve ser afastada a aplicabilidade do verbete sumular para a hipótese em exame.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Redução de carga horária (v. Professor) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I (Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320).
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7300)

100 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Professor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
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