Jurisprudência sobre
professor

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.7600

1 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical professor. Curso de idiomas. Enquadramento sindical.

«Comprovado que o reclamante exercia funções de professor, não obstante estivesse enquadrado como mero instrutor de ensino, devida a aplicação das normas coletivas próprias, com o pagamento dos benefícios daí decorrentes.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.7700

2 - TRT 3 Região. Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse. Remuneração.

«Consoante o art. 320, caput, da CLT, a remuneração das atividades extraclasse do professor está incluída no número de aulas semanais, motivo pelo qual é indevido o seu pagamento como extra.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.2700

3 - TRT 3 Região. Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse.

«O adicional de 10% pago ao professor regente de turma sobre o salário base, previsto no artigo 68 da Lei Complementar Municipal 26/2002, remunera a atividade extraclasse.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.1300

4 - TRT 3 Região. Professor. Aulas no período noturno. Incidência do adicional noturno. Hora ficta

«Na hipótese de empregado-professor, o adicional noturno incidirá sobre os exatos minutos que forem trabalhados além das 22h, pois a hora do professor é mais benéfica que a hora noturna. Se cada hora noturna para o trabalhador ordinário equivale a 52 minutos e 30 segundos e a hora do professor equivale a 50 minutos, não há que se sobrepor benesses, sem previsão normativa a respeito.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.5300

5 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.

«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.5000

6 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação.

«O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.0000

7 - TRT 3 Região. Professor. Hora extra. Professor. Atividades extraclasse. Horas extras indevidas.

«As atividades extraclasse desenvolvidas pelo professor estão incluídas nas atribuições normais do educador e na sua remuneração. Consoante dispõe o art. 320, caput, da CLT, essas atividades têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, sendo indevidas horas extras. Ademais, in casu, a obreira recebia adicional de 10% do salário base destinado a remunerar as atividades extraclasse.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.0500

8 - TRT 3ª Região. Professor. Verba rescisória. Professor. Remuneração variável. Verbas rescisórias. Média salarial dos doze meses anteriores à rescisão.

«Nos casos em que o professor recebe remuneração variável, as verbas rescisórias deverão ser calculadas sobre a média das parcelas salariais recebidas nos 12 anteriores à rescisão contratual (Inteligência do disposto nos artigos 142, caput e §§ 5º e 6º e 487, § 3º, da CLT, bem como no art. 2º do Decreto 57.155/65).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.3600

9 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e monitor educacional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b».

«Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37, XVI, «b», da CF/88. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. Não se confundem com as de professor. De outra parte, não exigem nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica, razão pela qual é vedada sua acumulação c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.1300

10 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b»

«A CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da Constituição Mineira são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 152.2302.5001.2900

11 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação de cargos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1.É firme a orientação desta Corte de que é permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7111.7000

12 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».

«O art. 40, III, «b», da CF/88 e a norma correspondente da CE-PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.2700

13 - TRT 3 Região. Professor. Supervisão. Estágio. Professor. Supervisão de estágio.

«É professor o profissional contratado para instruir e supervisionar estagiários em núcleo de prática jurídica mantido pela instituição de ensino, com o fim de complementar a formação em curso de graduação em Direito. No caso, o objeto do contrato firmado entre as partes era a orientação dos alunos, circunstância bastante para evidenciar o exercício do magistério, nos termos da definição ajustada em negociação coletiva, segundo a qual considera-se professor quem «...tenh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.3500

14 - TRT 3 Região. Professor. Rescisão indireta. Rescisão indireta. Professor.

«A rescisão indireta deve se fixar em infrações graves do empregador, assim compreendidos em atos capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes, tornando insuportável manter o vínculo empregatício pelo trabalhador. Assim, a ausência de carga horária como forma de manter o professor à disposição da instituição, sem o pagamento de salários, atinge a dignidade do trabalhador e constitui fato grave a fundamentar a rescisão indireta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.1000

15 - TST. Professor. Instrutor de ensino profissionalizante do SENAI. Enquadramento na categoria diferenciada de professor. Impossibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 317. Exegese.

«O art. 317 da CLT exige para o enquadramento do trabalhador na categoria diferenciada dos professores a habilitação legal e registro no Ministério da Educação. A necessidade de ministrar aulas não é mencionada. A prova não autoriza considerar o reclamante como integrante da categoria diferenciada de professor

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.9300

16 - STF. Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.

«A circunstância de o citado art. 206, V, CF/88 ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.7200

17 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».

«O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da CF/PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.6000

18 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.1000

19 - TRT 3 Região. Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.

«A atividade extraclasse desenvolvida pelo professor, segundo a definição contida na norma coletiva, é aquela «relativa a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizada fora de seu horário de aulas». Essa atividade possui relação direta com as classes, ou seja, identificando-se com a preparação das aulas e testes, assim como a correção de exercícios e provas e anotação de diários de classe, mas não com outro trabalho realizado pelo professor, ainda que em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.2302.5001.2600

20 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Cumulação de cargos. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser «(...) permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor.» (AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/10/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação de cargos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 150.2975.7000.2800

21 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.

«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, relator ministro Celso de Mello.

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  • Referência/STF - (Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme).

Doc. LEGJUR 103.1674.7135.3700

22 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b».

«O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.4700

23 - STJ. Servidor público. Professor. Acumulação com cargo de natureza burocrática. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«Nesse contexto, é inconstitucional a acumulação entre um cargo de natureza burocrática com outro de professor

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.0600

24 - TRT 3 Região. Professor. Orientador educacional professor. Orientação em trabalhos de conclusão de curso e participação em bancas examinadoras. Horas extras.

«A orientação de alunos na elaboração de monografias e projetos e a participação em bancas de encerramento de cursos representam um acréscimo extraordinário de trabalho ou uma maior responsabilidade, não presente na função de professor. Por isso, o trabalho correspondente deve ser remunerado como extraordinário, porque não abrangido pelo adicional extraclasse previsto em convenção coletiva de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.8800

25 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Alteração lesiva. Diferença salarial devida.

«A redução de carga horária do professor sem que se cumpram os requisitos ajustados na norma coletiva acarreta sua ilicitude. Devidas são as diferenças salariais daí advindas e não a indenização preconizada na norma coletiva. Esta só tem lugar quando a rescisão parcial é submetida ao órgão homologador, que fiscalizará se existe o real motivo (queda ou ausência de matrículas) autorizador da redução de carga horária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.7500

26 - STJ. Administrativo. Professor. Afastamento. Progressão. Direito.

«Se a legislação de regência estabelece que o afastamento do professor para a realização do Curso de Doutorado, como no caso sob exame, dá-se com todos os direitos e vantagens, como se em atividade estivesse, desconsiderar esse aspecto equivale negar aplicação do ordenamento específico.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.4000

27 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical professor de idioma. Curso livre. Enquadramento sindical.

«Por expressa previsão normativa, a convenção coletiva firmada entre o SINPRO (Sindicato dos Professores) e o sindicato representativo da categoria econômica da reclamada aplica-se ao autor, que ministrava aula em curso livre de idioma. Os requisitos previstos no art. 317 da CLT para o exercício da função de professor (habilitação legal ou registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não pode ser invocado para p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3574.2004.1600

28 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.9494.7000.4000

29 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.

«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente do Pleno: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2009. Agravo desprovido.

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  • Referência/STF - (Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme).

Doc. LEGJUR 143.1824.1034.5700

30 - TST. Professor. Hora atividade.

«I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as atividades extraclasse, como elaboração de aulas e correção de provas, já estão remuneradas no salário base do professor, previsto no art. 320 da CLT. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.6300

31 - TRT 3ª Região. Professor. Habilitação profissional. Professor. Convenção coletiva aplicável. Ausência de habilitação.

«Os requisitos previstos no art. 317 da CLT para o exercício da função de professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não podem ser invocados para prejudicá-lo. Comprovado nos autos que a empregada ministrava aulas e era vista perante a escola como professora, impõe-se assegurar-lhe os direitos e vantagens previstas na convenção coletiva da categoria do professor. O Direito do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.5200

32 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor.

«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia» (Súmula/TST nº 351). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1400

33 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor da UERJ e da UFRJ. CF/88, art. 37, XVI, «b».

«Concessão parcial da ordem na forma da liminar deferida apenas para garantir ao autor o recebimento de seus vencimentos e o exercício de suas funções como professor universitário estadual enquanto tramita o inquérito administrativo. Compatibilidade de horários entre os dois cargos. Expressa permissão constitucional (CF/88, art. 37, XVI, «b») para a acumulação de cargos de professor, bastando a prova de compatibilidade de horários. Dec. 13.024/89 que afronta a Carta Magna. IMPRO... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.1700

34 - STF. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Escriturário e professor. CF/88, art. 37, XVI.

«No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que o cargo de escriturário não é técnico ou científico. Daí porque não é acumulável com o de professor. Questão de fato que não pode ser reexaminada em sede de recurso extraordinário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.9500

35 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.4000

36 - TRT 3 Região. Horas extras. Jornada de trabalho de professor. Aplicação da Lei 11.738/08.

«São devidas as horas extras ao professor que, em sua jornada semanal, extrapola o limite máximo de 2/3 do labor em atividades com os educandos e/ou 1/3 em atividades extraclasse.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.1700

37 - TRT 3ª Região. Professor. Hora extra. Horas extras. Professor

«As atividades de orientação de monografias e trabalhos de conclusão de cursos e de participação em bancas de defesa de tese e de concursos para seleção de professores, realizadas fora da jornada semanal contratada, constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a remuneração de horas extras.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.6500

38 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Professor de natação. Clube de esportes. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«Contexto de trabalho que impede o professor de escolher ou recusar alunos associados e dependente de horários impostos pelo clube. Atividade vinculada à função estatutária do clube. Vínculo de emprego reconhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.5000

39 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do art. 321/CLT. Superado esse limite, a carga horária semanal passa a ser protegida por força da CCT pelo princípio da irredutibilidade, cuja validade fica condicionada ao cumprimento de certos requisitos. Assim, na hipótese de não serem observados, tornam-se devidas as dife... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.0900

40 - TRT 3 Região. Professor. Redução salarial. Professor. Redução salarial

«A possibilidade de redução salarial categoria dos professores é disciplinada em seus instrumentos normativos, que a condicionam à existência de acordo entre as partes ou à diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas não motivadas pelo empregador, pressupondo, ainda assim, a chancela sindical da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões. Trata-se de conditio sine qua non para a validade do procedimento, pelo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.2100

41 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

«O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do artigo 570 da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374 do TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras en... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.5500

42 - TRT 2 Região. Horas extras. Professor centro de estudos unificados bandeirantes. Orientação e avaliação de alunos em monografias. Exercendo o autor esta função em horário fora de sua jornada de trabalho como professor e coordenador do setor de monografias jurídicas, estando à disposição do empregador neste período, ele tem direito ao recebimento das horas extras correspondentes.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.7300

43 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.4000

44 - TRT 3 Região. Professor. Redução da carga horária. Rescisão parcial:

«No entendimento predominante na d. Turma Recursal de Juiz de Fora MG, a ausência de homologação da rescisão parcial do contrato de trabalho do professor, decorrente da redução de sua carga horária, garante ao empregado o direito à remuneração da jornada suprimida.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.5500

45 - TRT 3ª Região. Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Pagamento do adicional extraclasse. Controle de aulas ministradas ou de atividades fora de sala.

«Em nome do Princípio da Aptidão para Prova, cumpria ao Empregador, mediante a comparação dos recibos salariais com os controles de aulas ministradas e ou labor fora de sala, demonstrar as ocasiões em que houve a prestação de atividades extraclasses e o correto pagamento do Adicional correspondente, inclusive a preparação de aulas, pois, como disposto nos ACTs, o Professor poderia dedicar-se a esse trabalho para justificar o recebimento do adicional em debate. À míngua de prova... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.6300

46 - TRT 3 Região. Ensino à distância. Professor. Atividade comprovada.

«Se as normas coletivas aplicáveis ao caso definem como critério distintivo da atuação do professor e do preceptor a ministração regular de aulas, é de se reconhecer que a autora atuou como professora, eis que ficou provado nos autos que ela ministrava aulas com regularidade, além de aplicar e corrigir os trabalhos realizados, atuando em atividades de magistério e não meramente administrativas.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.9800

47 - TRT 2 Região. Professor. Remuneração e adicionais. Reflexos do salário hora-atividade.

«O salário hora-atividade, previsto nas normas coletivas dos professores, se destina a remunerar o tempo gasto pelo professor, fora da escola, na preparação de aulas, provas etc, decorrendo daí sua natureza salarial, motivo pelo qual deve repercutir em férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Recurso da autora provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.7800

48 - TST. Recurso de revista. Professor. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.

«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia» (Súmula nº 351 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.0400

49 - TJMG. Concurso público. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Professor municipal. Licenciatura plena em ensino normal superior ou pedagogia com habilitação para o magistério das séries iniciais do ensino fundamental. Vinculação ao edital. Posse. Inviabilidade

«- Não há ilegalidade no ato de negativa de posse no cargo de professor se não comprovada a habilitação exigida e prevista no edital.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.0100

50 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Reenquadramento do funcionário concursado para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil. Alegação de desvio de função. Descabimento, ante a ausência de prova a respeito. Servidor que em razão de diploma legal editado passou a ocupar outro cargo, a que correspondiam as mesmas funções do cargo anterior. Lei Municipal 5371/09. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

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Doc. LEGJUR 113.2724.4000.0200

51 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput». Lei 9.394/1996, art. 67.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o art. 320, caput, da CLT, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 114.0700.1000.0100

52 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.

«A incidência do art. 318, da CLT é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.2200

53 - TRT 3 Região. Hora extra. Professor. Horas extras. Cursos ministrados nos períodos de férias.

«As aulas ministradas pelo professor nos cursos especiais, durante os meses de julho e janeiro, devem ser pagas como horas extras, nos termos da cláusula normativa, segundo a qual as atividades realizadas fora do horário contratual semanal de aulas e fora do período letivo normal são consideradas como labor extraordinário.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.5700

54 - TRT 3 Região. Professor. Adicional de insalubridade. Ementa:. Professor. Adicional de insalubridade. Cabimento.

«Elaborada perícia técnica, qual o expert apurou que a reclamante, atuando como professora universitária nas aulas práticas de laboratório nos cursos de Química Orgânica e Fisico-Química, manuseava solventes orgânicos e mantinha contato com agentes insalubres, faz jus a obreira ao adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0001.4600

55 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor efetivo. Cumulação de dois cargos de professor no mesmo Município. Impossibilidade. Hipótese de incompatibilidade de horários. Art. 37, XVI, «a», da CF/88. Alegação de possibilidade de realização do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) no período noturno que exige produção de prova em dilação de probatória, fase processual estranha aos estreitos limites do «mandamus». Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal providos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.0900

56 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, art. 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.6600

57 - STF. Administrativo. Magistério público superior. Professor. Ingresso no cargo final de carreira. Necessidade de prévia aprovação em concurso.

«O ingresso na carreira de Professor Titular do magistério superior deve dar-se obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino superior, nos termos da Constituição Federal (CF/69, art. 176, § 3º, VI), aplicável à hipótese dos autos.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.4800

58 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária. Redução professor. Redução da carga horária. Homologação.

«A chancela sindical exigida pelas normas coletivas dos professores, de forma a validar a redução da carga horária, não pode ser substituída pela homologação prestada no momento da rescisão contratual, máxime quando o contrato termina meses após a alteração e a entidade sindical faz ressalva quanto à existência de diferenças salariais decorrentes daquela mesma redução.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8003.0100

59 - STJ. Administrativo. Ação de reparação de danos. Servidor público. Professor universitário. Nulidade do ato administrativo que revogou a promoção de professor auxiliar nivel «d» para professor assistente nível «a», concedida diante da conclusão de mestrado. Prescrição quinquenal. Art. 10, do Decreto no 20.910/1932. Interrupção. Não ocorrência. Fato posterior. Súmula 7/STJ.

«1. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que, entre o prazo de publicação da Portaria objurgada e a propositura da ação, decorreu o prazo prescricional de cinco anos, reconhecendo a prescrição. 2. O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ. 3. A pretensão do recorrente para que o STJ reconheça a existência de fato novo, apto a interromper o prazo prescricional, é obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo R... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.0300

60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.0800

61 - TRT 3 Região. Professor. Supervisão. Estágio. Atividade de supervisão de estágio. Efetivo exercício da docência. Enquadramento como professor. A

«Lei 11.788/08 estabelece em seu art. 1º que «o estágio é ato educativo escolar supervisionado», fazendo parte do projeto pedagógico do curso, integrando o itinerário formativo do educando e visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, e o § 1º do art. 3º da lei define que o estágio «deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino». Logo, o trabalho prestado na «supervisã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.8700

62 - TRT 3 Região. Professor. Intervalo interjornada. Professor. Intervalo interjornada. Inaplicabilidade.

«O art. 57 da CLT excetua do capítulo referente à duração do trabalho as disposições especiais concernentes a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III (no qual se inserem as normas pertinentes à categoria dos professores). Com base nesse dispositivo, prevalece nesta Turma o entendimento de que aos professores não se aplica o art. 66 da CLT, ante o regramento contido nos arts. 317 a 323, que lhes são específicos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.0200

63 - STJ. Administrativo. Constitucional. Professor e escrevente. Acumulação de cargos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b».

«Dada a natureza burocrática do cargo de escrevente, não se enquadrando ele no que se pode chamar de cargo técnico ou científico, não se permite sua acumulação com o cargo de professor (CF/88, art. 37, XVI, «b»).»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.1500

64 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.

«A teor do art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.3900

65 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Professor. Aulas de alfabetização ministradas dentro da empresa. Hipótese em que a relação restou caracterizada. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, professor que ministrava, em caráter pessoal, contínuo, oneroso e subordinado, aulas de alfabetização internas para empregados e prestadores de serviços de determinada empresa (a qual fornecia, ainda, material escolar aos alunos, em cursos cujos horários não podiam ser coincidentes com os de prestação dos serviços).»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.1900

66 - TRT 3 Região. Professor. Adicional. Agravo de petição. Professor. Adicional por aluno em classe. Metodologia de cálculo.

«Verificado, por meio dos instrumentos coletivos, que o salário mensal do exequente deve ser apurado mediante a multiplicação do número de aulas mensais pelo valor do salário-aula, que, por sua vez, correspondente à soma do salário-aula-base com o adicional por aluno em classe, é induvidoso que esse último integra a contraprestação de todas as aulas ministradas.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.0400

67 - TRT 3 Região. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.0100

68 - TJMG. Adin. Ementa parlamentar em projeto de Lei do executivo. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.260/2013. Município de guaxupé. Projeto de iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento do vencimento básico. Professor da educação infantil. Aumento de despesas. Arts. 68, I, e 173 da cemg. Violação. Medida cautelar. Deferimento

«- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.8400

69 - TRT 3 Região. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade vinculada. Exigências normativas.

«A redução da carga horária do docente, consoante previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à espécie, apenas se revela válida quando homologada pelo sindicato da categoria profissional a resilição parcial do contrato de trabalho, com respectivo pagamento ao professor da indenização correspondente. A redução salarial na categoria dos professores, sem a observância das exigências estabelecidas em norma coletiva, implica em alteração contratual lesiva ao empregado.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.4100

70 - TRT 3 Região. Professor. Acumulação de funções. Acumulação de cargos de coordenador de curso e de professor. Contratos de trabalho distintos. Validade.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.2900

71 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acúmulo de cargo de escriturário do banco do Brasil com o de professor de município. Impossibilidade.

«A Corte Regional concluiu que «comprovado que o cargo de Escriturário não é considerado 'técnico' (fls. 76), a acumulação dele com o de Professor do Município de Natal/RN é proibida» (fl. 240). A alteração da decisão com base nas premissas trazidas pelo Reclamante exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.4900

72 - TRT 3 Região. Professor. Equiparação salarial equiparação salarial. Professor.

«A jurisprudência trabalhista já se pacificou em torno da possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual, inobstante a patente dificuldade para aferir a identidade funcional nessa hipótese, em especial a igualdade qualitativa. Nesse sentido, os requisitos do artigo 461 da CLT devem ser apurados em observância a critérios objetivos (súmula 06, VII, do TST), os quais, no caso de professores, passam pela análise de seus respectivos currículos e da qualificação acadêm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.5600

73 - TRT 3 Região. Educador infantil. Reconhecimento de exercício da função de professor.

«A Lei 9.394/96, introduziu algumas mudanças no conceito de educação infantil, compreendida dentro da educação básica, e, uma delas, foi o reconhecimento da importância da 1ª infância para o desenvolvimento de um indivíduo (artigo 29). Assim, instituiu que creches e pré-escolas integram o sistema de ensino (artigo 89), no atendimento a crianças de 0 a 5 anos (artigo 30, I e II). Comprovado o ofício de magistério em creches, é reconhecida a função de professor

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.0000

74 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei 9.696/1998, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.1700

75 - TRT 3ª Região. Professor. Rescisão contratual. Lei 9.394/96. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Dispensa de professor de instituição de ensino superior. Poder postestativo do empregador.

«O art. 53, parágrafo único, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas somente disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.4700

76 - TRT 3 Região. Professor universitário. Dispensa. Dispensa de professor universitário. Ato potestativo do empregador. Lei de diretrizes e bases da educação.

«O art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas apenas disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades assegurada pelo art. 207 da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.3800

77 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor assistente. Controvérsia sobre

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.7200

78 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.

«Nos termos do art. 318 da CLT, a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. O que exceder esse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, XVI, da Constituição da Federal, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% à normal (Orientação Jurisprudencial 206 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4013.8000

79 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Município de Campinas. Cumulação de cargo. Assistente de direção de unidade educacional e professor. Compatibilidade de horários demonstrada. Limite de quarenta e quatro horas semanais ultrapassado. Impedimento de tomar posse no cargo de professor, ante restrição contida no Decreto Municipal 10467/91 e Comunicado s/n. de 12/12/2001. Inadmissibilidade. Restrição que extrapola o limite regulamentador. Inteligência do art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 142 da Lei Orgânica do Município. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.7000

80 - TRT 12 Região. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho.

«Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.»

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