Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • ProfessorX

Leading Case Leading Case (19) Operadores de Busca Palavras Combinadas (720)
Palavras Alternadas (420)
Expressão Exata (720)
Matéria Civel (171)
Criminal (47)
Trabalhista (151)
Previdenciário (31)
Tributário (143)
Tribunal 2 TACSP (9)
STF (60)
STJ (323)
TAMG (3)
TJMG (6)
TJPE (21)
TJRJ (38)
TJSP (52)
TRF 1 Região (2)
TRT 12 Região (5)
TRT 18 Região (1)
TRT 2 Região (20)
TRT 3 Região (39)
TRT 8 Região (1)
TRT 9 Região (2)
TST (77)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Legislação Relac. (13)Súmulas Relac. (17)Fórum (37)

  • professor

    659 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Expressão exata

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.0900)

    1 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, art. 109, I.

    «Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.5000)

    2 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação.

    «O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7019.9200)

    3 - STF. Servidor público. Professor. Estado de Santa Catarina. Acesso mediante comprovação de nova habilitação profissional. Estatuto do Magistério Público. Lei Estadual 6.844/86. Incompatibilidade com o art. 37, II, da CF/88.

    «O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo ou emprego público. A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do STF. Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carrei... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7028.4100)

    4 - STF. Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.

    «A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.0200)

    5 - STJ. Administrativo. Constitucional. Professor e escrevente. Acumulação de cargos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b».

    «Dada a natureza burocrática do cargo de escrevente, não se enquadrando ele no que se pode chamar de cargo técnico ou científico, não se permite sua acumulação com o cargo de professor (CF/88, art. 37, XVI, «b»).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Escrevente (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.1700)

    6 - STF. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Escriturário e professor. CF/88, art. 37, XVI.

    «No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que o cargo de escriturário não é técnico ou científico. Daí porque não é acumulável com o de professor. Questão de fato que não pode ser reexaminada em sede de recurso extraordinário.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Escriturário (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Professor (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.1200)

    7 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino público. Professor (regente de classe). Lei estadual que limita razoavelmente a idade máxima para a inscrição no concurso. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, «caput», e art. 37, I e II.

    «Por contar mais de 45 anos de idade, o impetrante foi impedido de inscrever-se em curso para professor da carreira do magistério público. O edital do concurso, com base em lei estadual, limitava a idade do candidato a 45 anos completos. Não ofende a CF/88 (art. 5º, «caput», e art. 37, I) lei estadual que limita, de modo razoável, a idade para inscrição em concurso público para o magistério (regente de classe). Razoável foi a fixação do limite máximo em 45 anos. Do regente de ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino público (Jurisprudência)
    Professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, «caput»
    CF/88, art. 37, I e II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.7200)

    8 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».

    «O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da CF/PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7111.7000)

    9 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».

    «O art. 40, III, «b», da CF/88 e a norma correspondente da CE-PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.8000)

    10 - STF. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

    «A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7131.3300)

    11 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

    «A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard; ADIn 152-MG, Galvão; Rec. Ext. 131.736-SP, Pertence.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Constitucional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Professor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7135.3700)

    12 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b».

    «O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (v. Gratificação) (Jurisprudência)
    Gratificação (Jurisprudência)
    Atividade administrativa (v. Professor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.7500)

    13 - STJ. Administrativo. Professor. Afastamento. Progressão. Direito.

    «Se a legislação de regência estabelece que o afastamento do professor para a realização do Curso de Doutorado, como no caso sob exame, dá-se com todos os direitos e vantagens, como se em atividade estivesse, desconsiderar esse aspecto equivale negar aplicação do ordenamento específico.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.6600)

    14 - STF. Administrativo. Magistério público superior. Professor. Ingresso no cargo final de carreira. Necessidade de prévia aprovação em concurso.

    «O ingresso na carreira de Professor Titular do magistério superior deve dar-se obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino superior, nos termos da Constituição Federal (CF/69, art. 176, § 3º, VI), aplicável à hipótese dos autos.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.2800)

    15 - STJ. Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.

    «Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9300)

    16 - STF. Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.

    «A circunstância de o citado art. 206, V, CF/88 ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.1300)

    17 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b»

    «A CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da Constituição Mineira são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (v. Gratificação) (Jurisprudência)
    Gratificação (v. Professor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.6600)

    18 - STF. Concurso público. Professor. Limitação máxima de idade. Inadmissibilidade.

    «O Plenário do STF, ao julgar os Rec. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos art. 7º, XXX, e 39, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. No caso, tratando-se de concurso público para o provimento do cargo de professor, que não exige sequer que, des... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8900)

    19 - STF. Servidor público. Professor. Provimento mediante acesso. Lei 6.844/86-SC (Estatuto do Magistério). Incompatibilidade com o art. 37, II, da CF/88.

    «O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de títulos para a investidura em cargo ou emprego público. A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do STF. Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carreira inferior para ou... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.6400)

    20 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Militar. Professor. Investidura em cargo público de magistério civil. Transferência para a reserva remunerada. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º.

    «A nomeação de militar para cargo público de magistério civil, com sua conseqüente transferência para a reserva remunerada, está condicionada a prévia autorização ministerial, consoante o disposto no art. 98, § 3º da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares - ato que se situa nos limites do poder discricionário a ser exercido pela autoridade competente, no exercício de um Juízo de conveniência e oportunidade, no intuito de melhor atender o interesse público, vedado ao Poder Jud... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Investidura em cargo público de magistério civil (v. Militar) (Jurisprudência)
    Transferência para a reserva remunerada (v. Militar) (Jurisprudência)
    Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.9100)

    21 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor e cargo técnico. CF/88, art. 37, XVI.

    «Acepção de cargo técnico de que se vale na CF/88, art. 37, XVI, não pode ser interpretada sem se considerar a exigência da familiaridade com determinados métodos, organizados em sistema e apoiado em conhecimento científico.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Professor e cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9500)

    22 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

    «Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.0300)

    23 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

    «Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Aluno (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.3200)

    24 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Professor. Trabalho temporário. Existência de lei estadual disciplinando o regime jurídico dos professoras. Natureza administrativa do contrato. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, IX e 114.

    «É pacífico o entendimento fixado pelo TST, de que, existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em caráter precário, segundo lei municipal regulamentadora do art. 37, IX, da CF/88, o regime jurídico entre o Município e o servidor é de natureza administrativa, não trabalhista, ainda que a lei de regência tenha adotado as normas trabalhistas contidas na CLT para disciplinar a contratação de natureza temporária. Destarte, a Justiça do Trabalho é incom... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência. (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Trabalho temporário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, IX
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.7200)

    25 - STF. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b».

    «Magistério. Aposentadoria especial: CF/88, art. 40, III, «b». O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério», excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.1000)

    26 - TST. Professor. Instrutor de ensino profissionalizante do SENAI. Enquadramento na categoria diferenciada de professor. Impossibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 317. Exegese.

    «O art. 317 da CLT exige para o enquadramento do trabalhador na categoria diferenciada dos professores a habilitação legal e registro no Ministério da Educação. A necessidade de ministrar aulas não é mencionada. A prova não autoriza considerar o reclamante como integrante da categoria diferenciada de professor

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    CLT, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.6500)

    27 - TRT 2 Região. Professor. Atividade de magistério prevista na CLT e instrução de treinamento para operação fabril. Analogia descabida. CLT, art. 317.

    «A Teor da norma de tutela específica do art. 317 da CLT, devem ser considerados como professores aqueles que tenham formação acadêmica específica, bem como o registro obrigatório ali especificado. Face aos termos contidos na CLT, não há amparo legal para equiparação entre os membros do magistério e os instrutores de treinamento para operações fabris.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Atividade de magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
    Magistério (Jurisprudência)
    CLT, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2400)

    28 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público. Inexistência de relação de emprego. CF/88, art. 114.

    «O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não envolve relação de trabalho.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Universidade (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3900)

    29 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Professor. Aulas de alfabetização ministradas dentro da empresa. Hipótese em que a relação restou caracterizada. CLT, art. 3º.

    «É empregado, e não autônomo, professor que ministrava, em caráter pessoal, contínuo, oneroso e subordinado, aulas de alfabetização internas para empregados e prestadores de serviços de determinada empresa (a qual fornecia, ainda, material escolar aos alunos, em cursos cujos horários não podiam ser coincidentes com os de prestação dos serviços).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Aulas de alfabetização (v. Professor) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.7900)

    30 - TRT 2 Região. Professor. Adicional noturno. CLT, art. 73.

    «O adicional noturno é salário-condição, ou seja, o seu pagamento persiste enquanto houver a prestação de serviços em condições mais gravosas. A redução do horário noturno não implica na quitação de percentual pelo trabalho nessas condições. A redução orienta a apuração do número total de horas noturnas e a totalização desse número, com o adicional previsto em lei, assegura o cumprimento da obrigação legal.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Adicional noturno (Jurisprudência)
    CLT, art. 73
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.7800)

    31 - TRT 12 Região. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho. CLT, art. 320.

    «Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 320
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.5800)

    32 - TJMG. Servidor público. Professor. Magistério. Professora gestante. Férias coletivas. Coincidência com o período de licença-maternidade. Impossibilidade legal de remunerar os dois períodos coincidentes. Duplo benefício vedado. CF/88, arts. 7º, XVII, XVIII e 39, § 3º.

    «Se o período de licença-maternidade concedido à professora coincide com o das férias coletivas do mês de julho, estas ficam abrangidas naquela (a licença). Trata-se de abrangência que decorre da simultaneidade dos dois referidos períodos, ou seja, o da licença e o das férias, porque o duplo benefício, no mesmo período, é vedado, ainda que decorrente de situações ou motivos diferentes (salvo no caso de acumulações permitidas, o que não é o caso).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
    Férias coletivas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Licença-maternidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII, XVIII
    CF/88, art. 39, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.6900)

    33 - TRT 12 Região. Professor. Gratificação. Incentivo à regência de classe. Benesse indevida à professora que deixa de reger classe ou prestar apoio pedagógico.

    «Tendo a lei fixado os critérios que autorizam o pagamento da gratificação de incentivo à regência de classe ao professor e ao especialista em assuntos educacionais, a saber, o efetivo exercício de regência de classe ou de apoio pedagógico, a não-observância desses requisitos constitui óbice à continuidade do pagamento dessa verba, mormente inexistindo previsão legal nesse sentido. Assim, não faz jus a autora à gratificação após ser readaptada, deixando a sala de aula para ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Gratificação (Jurisprudência)
    Incentivo à regência de classe (v. Professor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.7000)

    34 - TRT 12 Região. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho.

    «Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Redução do número de aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
    Aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6300)

    35 - TRT 12 Região. Sindicato. Professor. Instrutor de esportes. Clube de lazer. Enquadramento sindical como professor. Impossibilidade. CLT, art. 317.

    «Não há como enquadrar como professor o instrutor de esporte que presta serviço em clube de lazer, pois, no caso, a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolver e aprimorar a capacidade física dos associados. (...) Não há como enquadrar o reclamante como professor, na medida em que a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolve... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Instrutor de esportes (Jurisprudência)
    Clube de lazer (v. Professor) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.4700)

    36 - TJSP. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ministério Público. Alegação de que professor de escola municipal teria desrespeitado a dignidade de aluno de onze anos ao colocá-lo sobre a lata de lixo, afirmando estar colocando o lixo no lixo. Pleito de indenização por danos morais difusos contra a Municipalidade e em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Danos morais difusos, cuja existência é controversa e que não foram devidamente comprovados. Pedido improcedente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «c».

    «... Neste caso, não restou comprovado que a atitude do professor provocou danos à imagem do serviço público municipal (e o interesse do ente público na sua boa imagem nem sempre se confunde com o interesse da coletividade), abalou o patrimônio moral da sociedade, impôs sentimento de perda de valores sociais, trouxe intranqüilidade social ou lesou a esfera moral de um número indeterminado de pessoas. Em síntese, não há prova de que ocorreram danos morais difusos ou coletivos capa... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CF/88, art. 129, III
    Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «c» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.4700)

    37 - STJ. Servidor público. Professor. Acumulação com cargo de natureza burocrática. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

    «Nesse contexto, é inconstitucional a acumulação entre um cargo de natureza burocrática com outro de professor

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Cargo público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Acumulação de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2900)

    38 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Candidato a cargo eletivo. Licença remunerada. Impossibilidade. Contrato temporário. Caráter emergencial. CF/88, art. 37, IX.

    «Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de con... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Candidato a cargo eletivo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Licença remunerada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Contrato temporário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.1400)

    39 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Autor cirurgião-dentista, professor universitário, reside em imóvel próprio, possui dois automóveis quitados e quase R$ 100.000,00 em banco. Benefício indeferido. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «... E em concreto não se justificava mesmo a concessão daquele benefício.O autor é cirurgião-dentista e professor universitário; reside em imóvel próprio; possui dois automóveis quitados, um deles comprado à vista, e quase cem mil reais em banco ou em mãos, além de valiosos equipamentos de trabalho (fls. 72).Essa realidade, mostrada por declaração apresentada à Receita pelo próprio litigante, não foi por ele negada. Com razão, então, o Magistrado concluiu que em c... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Cirurgião-dentista (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Professor universitário (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.6000)

    40 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

    «A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos públicos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Técnico judiciário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.4400)

    41 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. Conceito de cargo técnico. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI.

    «... E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, valendo transcrever, por todos, o seguinte precedente jurisprudencial:«RESP - ADMINISTRATIVO - CARGO CIENTÍFICO - CARGO TÉCNICO - Cargo cientifico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulaç... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos públicos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Técnico judiciário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0900)

    42 - TRF 1 Região. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias. Prestação de serviço eventual e sem subordinação. Trabalhador autônomo. Caracterização. Não incidência. Conceito de empregado. Professor. Módulos de curso de pós-gradução. Ausência de relação de emprego na hipótese. CLT, art. 3º.

    ««Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." (artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Professor que ministra aulas em módulos de curso de pós-graduação não mantém relação de vínculo empregatício com a instituição de ensino. Não há vínculo empregatício entre a empresa e profissionais que prestam serviços em caráter eventual, não relacionados à sua ativ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Anulatória de débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Trabalhador autônomo (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Módulos de curso de pós-gradução (v. Professor) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6500)

    43 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Professor de natação. Clube de esportes. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

    «Contexto de trabalho que impede o professor de escolher ou recusar alunos associados e dependente de horários impostos pelo clube. Atividade vinculada à função estatutária do clube. Vínculo de emprego reconhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Professor de natação (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Clube de esportes (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.9900)

    44 - STF. Servidor público. Professor. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. Contagem especial. Período anterior à Lei 8.112/90. Possibilidade.

    «Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6400)

    45 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Professor. Redução de carga horária. Comunicação por escrito exigida em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Obrigação de dispensar o empregado sem justa causa em caso de recusa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. A norma coletiva deve ser respeitada (CF/88, art. 7º, XXVI). Se a norma coletiva prevê, para hipótese específica de sua área de abrangência, regulamentação diversa do entendimento previsto em Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST. deve ser afastada a aplicabilidade do verbete sumular para a hipótese em exame.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Redução de carga horária (v. Professor) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I (Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320).
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7300)

    46 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Professor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7400)

    47 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização. Critério de fixação. Verba definida em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Quanto ao valor, também não tem razão a recorrente. Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Critério de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Professor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.7600)

    48 - TRT 2 Região. Professor. Repouso semanal remunerado. Súmula 351/TST. CLT, art. 320, § 1º.

    «A fórmula adotada para a remuneração do repouso semanal (cinco semanas) não completa 1/6, pelo título, pelo que são cabíveis as diferenças.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Repouso semanal remunerado (Jurisprudência)
    Súmula 351/TST (Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320).
    CLT, art. 320, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.6900)

    49 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Rescisão. Culpa recíproca. Professor que não retorna à escola após ouvir comentário sobre sua demissão. Existência de documentos nos autos que evidenciam a intenção da escola de dispensar, embora o ato não tenha sido concretizado posteriormente. Descumprimento de obrigações por ambas as partes. Culpa recíproca com redução dos direitos à metade. Súmula 14/TST. CLT, art. 484.

    «Quando as partes litigam sobre um fato comum e atribuem à outra, reciprocamente, a culpa pelo ocorrido, e nenhuma delas tem razão ou têm razão apenas em parte, e a divergência gera incompatibilidade e impossibilidade de continuidade do vínculo, o caso deve ser enquadrado como culpa recíproca.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa recíproca (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Súmula 14/TST (Culpa recíproca. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais. CLT, arts. 129, 484 e 487).
    CLT, art. 484
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1000)

    50 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

    «A norma coletiva aplicável à categoria, em sua cláusula 23, assegura bolsa de estudos integral, para os professores e seus filhos. Por essa razão, a reclamada deverá restituir à reclamante o valor indevidamente cobrado a título de matrícula dos filhos, bem como os importes descontados por vale-educação, à míngüa de provas de que se tratasse somente de «vale», e porque confessou a demandada que concedia apenas 50% de bolsa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Escola (Jurisprudência)
    Filho de professor (v. Escola) (Jurisprudência)
    Direito à bolsa de estudos (v. Escola) (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Escola) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.9300)

    51 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Professor aposentado de São Paulo. Bônus e Bônus Mérito. Repercussão não reconhecida. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 40, § 8º e 102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Não há repercussão geral da questão constitucional relativa à extensão aos professores aposentados da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados Bônus e Bônus Mérito previstos nas Leis Complementares estaduais n. 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 40, § 8º
    CF/88, art. 102, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.7600)

    52 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso Público. Professor. Educação Infantil. Convocação por Diário Oficial meses depois. Ilegalidade. CF/88, art. 37, «caput», II.

    «Exigir que durante todo esse tempo o candidato acompanhe, diariamente jornal de grande circulação, fere os princípios da razoabilidade e eficiência da atuação da Administração Pública (CF/88, art. 37, «caput»), que deve adotar outro meio mais eficiente de comunicar os candidatos da convocação para a posse.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso Público (Jurisprudência)
    Professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Convocação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Diário Oficial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput», II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.8700)

    53 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para professor do quadro de pessoal da Faetec. Certame constituído por prova objetiva e avaliação de experiência. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ausência de computação pela referida entidade pública dos pontos da impetrante referentes à experiência profissional anterior. Pontuação que, se concedida, teria garantido a classificação da autora entre os convocados. Medida liminar deferida por ocasião da sentença de concessão da segurança. Não-interposição de recurso voluntário. Evidência de violação da administração a critério objetivo, com inobservância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.9000)

    54 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Atropelamento ocorrido em horário escolar. Dispensa da escola por ausência de professor. Menor que se dirigia à escola e retornava em transporte oferecido pela municipalidade. Procedência parcial do pedido. Condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano material não comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «O atropelamento da menor, em horário escolar, em razão de voltar para casa sozinha e a pé, como consequência de haver sido dispensada do colégio por falta de professor, somado ao fato da não disponibilização do transporte escolar de retorno, como de hábito, bem assim, de não ser comunicada a liberação ao responsável, enseja o dever de reparação. Nexo causal configurado, como decorrência da liberação de menor, sem as cautelas necessárias.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.1100)

    55 - TST. Professor. Enquadramento. CLT, art. 317.

    «O detalhado quadro fático traçado na narrativa regional, por si só, afasta a aplicabilidade do art. 317 da CLT ao presente caso. Isso porque não pode a empresa, com base em disposição legal, aproveitar-se de efetivo labor de professor para, quando demandada judicialmente, alegar o não enquadramento do obreiro na categoria, situação que se configurou tão-somente por inércia da própria empresa em exigir o atendimento às condições legais. O art. 317 da CLT prevê que o exercíci... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Enquadramento (v. Professor) (Jurisprudência)
    CLT, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.5300)

    56 - TRT 2 Região. Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

    «O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no art. 318 da CLT, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Ensino fundamental infantil (v. Professor) (Jurisprudência)
    CLT, art. 318
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.8400)

    57 - TST. Equiparação salarial. Professor de nível médio. Matéria distinta (História e geografia / informática). Discriminação legal e constitucional caracterizada. CLT, art. 461. CF/88, arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII.

    «Configura manifesta discriminação, não tolerada pela ordem jurídica, inclusive constitucional, tratamento remuneratório diferenciado em vista de fator injustamente desqualificante, tal como a mera circunstância de os professores de ensino médio lecionarem matérias distintas. Violação direta e frontal dos arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 5º, «caput» e I
    CF/88, art. 7º, XXX e XXXII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.8700)

    58 - TST. Professor. Redução de jornada de trabalho. Previsão contratual. Alteração ilícita. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. CLT, art. 320.

    «A OJ 244 da SBDI-I prevê que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Tal entendimento parte da noção de que não há norma legal assecuratória da manutenção da carga horária do professor de um ano letivo para o outro, mormente tendo em vista a diminuição do número de turmas e alunos. Conforme se depreende da narrat... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Redução de jornada de trabalho (v. Professor) (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I (Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320).
    CLT, art. 320
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3600)

    59 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e monitor educacional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b».

    «Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37, XVI, «b», da CF/88. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. Não se confundem com as de professor. De outra parte, não exigem nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica, razão pela qual é vedada sua acumulação c... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos públicos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Monitor educacional (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1500)

    60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Professor. Direito autoral. Imputação à autora/apelada de crime de falsidade ideológica, em relação a trabalho conhecido como internato rural em nutrição, apresentado por ela em congresso internacional. Reconvenção, requerendo reparação de danos morais, por não ter a reconvinda colocado o nome da reconvinte como principal autora do projeto apresentado no referido congresso, atentando contra o crédito autoral da reconvinte e contra a ética acadêmica. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Depreende-se, dos documentos constantes dos autos, que o trabalho apresentado pela autora/reconvinda/apelada, em congresso internacional, trata-se de um resumo da experiência do Internato Rural, não tendo sido provado que tal resumo se refere ao trabalho acadêmico de autoria da ré/apelante. Ficou claro, também, que a ré/apelante sabia que o nome da professora constava do trabalho que seria apresentado naquele Congresso e, embora tenha manifestado indignação com tal fato, em reuniõe... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Professor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Direito autoral (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.0700)

    61 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento do cargo de professor de língua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55º lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exigência de habilitação pedagógica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05/06/08. Hipótese em que houve transgressão também do princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput» e II.

    «Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior à da colação de grau, que ocorreu em 11/07/08, passando a Administração a chamar classificados posteriores, em razão de faltas, eliminações ou desistências, a partir de 22/09/08, com fundamento em que o Dec. 42.241, de 31/03/08, dispondo sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, estabeleceu o prazo de dez dias para a posse, sob pena de perda da vaga. Violação da isonomia, na medida em que, ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput» e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.8600)

    62 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do empregador. Necessidade de culpa, ainda que levíssima. Colisão com vaca. Professor que pilotava motocicleta em estrada do Município. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

    «No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa. Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a repar... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Responsabilidade subjetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Colisão com vaca (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.8000)

    63 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Professor. Instituição federal de ensino. Mudança do regime de trabalho. Dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Impossibilidade. Dec. 94.664/87, art. 14.

    «Nos termos do art. 14 do Dec. 94.664/87, existem apenas dois regimes de trabalho para a carreira de professor do Magistério Superior nas Instituições Federais de Ensino: (a) dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais; e (b) tempo parcial, com carga horária de 20 horas semanais. Hipótese em que não merece acolhida a pretensão da parte recorrida, professora de universidade federal, de alterar seu regime de trabalho de dedicação exclusiva para 40 horas semanais.»... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Instituição federal de ensino (v. Professor) (Jurisprudência)
    Dedicação exclusiva (v. Professor) (Jurisprudência)
    Dec. 94.664/87, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.9500)

    64 - TST. Aviso prévio indenizado. Professor. Direito que não se confunde com a indenização assegurada no art. 322, § 3°, da CLT. Súmula 10/TST.

    «Não comporta reforma o despacho que nega trânsito a recurso de revista que tem por objeto acórdão proferido em termos consentâneos com a Súmula 10/TST. A garantia pecuniária estabelecida no art. 322, § 3°, da CLT especificamente em favor do profissional que exerce hoje o magistério não se confunde com o aviso prévio - instituto que abrange, genericamente, todas as hipóteses de dispensa imotivada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Aviso prévio indenizado (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    CLT, art. 322, § 3°
    Súmula 10/TST (Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio. CLT, arts. 322, «caput» e § 3º e 487).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.4900) LeaderCase

    65 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Servidor público estadual. Professor desvio de função. Diferenças vencimentais de acordo com o padrão que se enquadraria o servidor se fosse ocupante do cargo de professor classe b. Observância ao princípio constitucional da isonomia. Vedação ao enriquecimento sem causa. CPC, art. 543-C. CCB/2002, art. 884.

    «Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Est... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Desvio de função (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.8600)

    66 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

    «A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Centro de recreação e pré-escola (v. Professor) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Função de professor (v. Professor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.3200)

    67 - TST. Convenção coletiva. Professor. Desconto em mensalidade escolar assegurado em convenção. Previsão de cumprimento por parte de estabelecimento de ensino diverso daquele que emprega a trabalhadora. Licitude da regra. Estipulação em favor de terceiros. CCB/2002, arts. 436 e 437. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Com olhos postos na grandeza dos contratantes, as convenções coletivas de trabalho alcançam a totalidade dos integrantes das categorias - econômica e profissional - que negociam, albergando, em regra, dispositivos normativos e obrigacionais. É consequência necessária da relatividade e forças normativa e vinculante dos contratos em geral. 2. A oferta de descontos em mensalidades escolares, garantida aos professores que habitam a categoria profissional, mesmo que exigível de estabele... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Desconto em mensalidade escolar (v. Professor) (Jurisprudência)
    Estipulação em favor de terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 437
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4200)

    68 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Professor. Administrativo. Contratação temporária de excepcional interesse público. Constrangimento dos professores para não ingressarem em Juízo. Ameaça de não renovação dos contratos. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Declaração nos autos de que foi realizada reunião com o objetivo de constranger os profissionais contratados a não demandarem contra o réu, sob pena de serem excluídos de novos contratos temporários ou até mesmo de não serem convocados mesmo em caso de aprovação em concurso público. Dano moral configurado. Compensação fixada em R$ 8.000,00, proporcional e adequada ao caso concreto. Recursos conhecidos, dando-se parcial provimento ao primeiro apelo e negando-se provimento ao se... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contratação temporária (v. Professor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5400)

    69 - TJRJ. Servidor público. Professor. Administrativo. Contratação temporária de excepcional interesse público. Lei Municipal que prevê a possibilidade de renovação do contrato apenas uma vez e por período igual ao da primeira. Renovação sucessiva que descaracteriza o caráter temporário e excepcional, tornando irregular o vínculo. CPC, art. 337.

    «Impossibilidade de reconhecimento da natureza trabalhista da relação estabelecida, mantendo-se o caráter jurídico-administrativo. Exercício contínuo da atividade de magistério junto ao réu por cinco anos consecutivos que justifica o dever de pagar as férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Direito às quantias referentes à seguridade social. Descabimento das demais verbas trabalhistas postuladas. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o teor do Decreto Municipal ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contratação temporária (v. Professor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 337
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.8171.5000.0900)

    70 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, arts. 318 e 896.

    «Considerando-se que o professor possui uma situação especial e peculiar, pois, ainda que tenha sido contratado para uma jornada máxima de quatro horas aulas diárias, não pode ser enquadrado como trabalhador horista normal, isso porque suas atividades não se limitam ao tempo em que permanece na sala de aula, faz jus ao percebimento de, pelo menos, o valor equivalente ao salário-mínimo. Inteligência do art. 318 da CLT. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.»... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CLT, art. 318
    CLT, art. 896
    Lei 11.496/2007 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0500)

    71 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.

    «1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Ensino médio (v. Professor) (Jurisprudência)
    Reserva técnica de vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Cadastro-reserva (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    CF/88, art. 37, II e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0100)

    72 - TJRJ. Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

    «A Lei Municipal 384/91, no seu Anexo II, consagra o direito à progressão salarial dos professores do município de Cordeiro a cada três anos de trabalho. Observância do princípio da separação dos poderes. Lei de iniciativa do executivo municipal. Não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão da progressão prevista em lei editada pelo próprio poder responsável pelo pagamento. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Progressão salarial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1400)

    73 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor da UERJ e da UFRJ. CF/88, art. 37, XVI, «b».

    «Concessão parcial da ordem na forma da liminar deferida apenas para garantir ao autor o recebimento de seus vencimentos e o exercício de suas funções como professor universitário estadual enquanto tramita o inquérito administrativo. Compatibilidade de horários entre os dois cargos. Expressa permissão constitucional (CF/88, art. 37, XVI, «b») para a acumulação de cargos de professor, bastando a prova de compatibilidade de horários. Dec. 13.024/89 que afronta a Carta Magna. IMPRO... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2724.4000.0200)

    74 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput». Lei 9.394/1996, art. 67.

    «A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o art. 320, caput, da CLT, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Hora-atividade (v. Professor) (Jurisprudência)
    Trabalho extraclasse (v. Professor) (Jurisprudência)
    CLT, art. 320, «caput»
    Lei 9.394/1996, art. 67 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0700.1000.0100)

    75 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.

    «A incidência do art. 318, da CLT é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Jornada especial (v. Professor) (Jurisprudência)
    CLT, art. 318
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0000)

    76 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

    «1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei 9.696/1998, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    Ensino fundamental (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Educação Física - CREF (Jurisprudência)
    Lei 9.696/1998, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.696/1998, art. 3º (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º. (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0100)

    77 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

    «... Cinge-se a controvérsia à legalidade de exigência prevista em edital de concurso público, para o cargo de Professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, do Município de Duque de Caxias/RJ, de inscrição no Conselho Regional de Educação Física até a data da respectiva admissão. Sabe-se a que a Administração deve se pautar conforme o princípio da legalidade e que é necessário que os requisitos para investidura no cargo público tenham expressa pr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    Ensino fundamental (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Educação Física - CREF (Jurisprudência)
    Lei 9.696/1998, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.696/1998, art. 3º (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º. (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2300)

    78 - TJRJ. Servidor público. Professor. Ação de cobrança. Magistério da rede pública estadual de ensino. Gratificação do Programa Nova Escola.

    «Pagamento condicionado ao preenchimento de requisitos de produtividade da unidade escolar, e de assiduidade do professor. Administração Estadual que, descurando-se do compromisso por ela mesma assumindo e faltando com a assiduidade que pretendia incentivar em seus servidores, deixa de efetuar a avaliação anual referente ao ano letivo de 2006, repetindo a anterior. Manifesto prejuízo aos direitos do autor, que ingressara no serviço público no ano de 2006. Prova dos autos que demonstra... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Professor) (Jurisprudência)
    Magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
    Rede pública estadual de ensino (v. Professor) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Gratificação do Programa Nova Escola (v. Professor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6634.9000.1300)

    79 - TST. Equiparação salarial. Professor. Educação física e matemática (CLT, art. 461. Violação). Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I e dissídio de jurisprudência. Súmula 06/TST. CLT, art. 896.

    «A distinção entre as atividades desenvolvidas pelo professor de matemática, em contraposição àquelas ministradas pelo profissional de educação física, enquanto no exercício das atividades típicas de educadores, é evidente, o primeiro laborando com esforço intelectual mais intenso e concentrado, enquanto o segundo exercendo atividades de supervisão de exercícios físicos praticados por seus alunos. Embora a denominação dos cargos seja a mesma, reclamante e paradigma são pro... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
    Matemática (v. Professor) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I (Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST)).
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 6/TST (Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX).
    CLT, art. 461
    CLT, art. 896.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0500)

    80 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

    «2. A conduta do professor que impede aluno portador de deficiência física de assistir aula na sala em que leciona não se subsume ao tipo penal do artigo 8º, inciso I, da Lei 7.853/89, que incrimina a conduta de «recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta». 3. Recurso especial a que se dá provimento, para ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Professor (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime próprio (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 8º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0700)

    81 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

    «... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do artigo 8º da Lei 7.853/89, sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, ao corro... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Professor (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime próprio (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 8º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1192.2000.1500)

    82 - TJRJ. Estelionato. Modalidade fundamental. Configuração. Réu que valendo-se dos dados cadastrais de uma aluna de futsal da escola, onde era professor contratado, no nome desta, em ocasiões diversas, serviço de TV a cabo da NET e TVA. CP, art. 171.

    «Alegação de dissenso da vítima quanto à utilização autorizada de seu nome e qualificação por parte do réu. Suficiência de tal palavra. Prejuízo moral e material evidente em razão da negativação do nome da vítima juntos aos bancos de dados creditórios, pelo ato indevido e arbitrário do réu. Descoberta ao acaso de restrição imposta, de causalidade tributável à conduta do acusado. Vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio, mediante fraude. Prova suficiente para o ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Modalidade fundamental (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Dados cadastrais (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.0300)

    83 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Servidor nomeado e empossado no cargo de professor. Anulação do ato de nomeação tendo em vista a ausência de reconhecimento do curso de pedagogia em que graduado o recorrente no momento da posse. Documento expedido dois meses após o ato de posse. Prejuízo causado ao servidor por força da demora e da burocracia do estado. Observância dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

    «1. «Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do estado de direito.» (REsp 6.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/09/1991) ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Servidor nomeado e empossado (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Posse (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Segurança jurídica (Jurisprudência)
    Razoabilidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.2500)

    84 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Convenção coletiva. Cláusula convencional que fixa jornada de trabalho diária superior à permitida pelo art. 318 da CLT. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Em que pese a Constituição Federal valorizar a negociação coletiva, ficam resguardados os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela própria Constituição, pela CLT ou por outras normas legais. Ressalte-se, ainda, que o art. 318 da CLT é norma de ordem pública que tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do professor. O direito pleiteado pela Reclamante está, portanto, assegurado por lei, que não tolera a negociação coletiva que tente esvaziar o conteúdo ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Professor (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Cláusula convencional (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 318
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5585.7000.1600)

    85 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. CF/88, art. 37, XVI «b» c/c § 10.

    «Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do enquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem dentro do permissivo constitucional que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico-científico. Aplicação do art. 37 XVI «b» c/c § 10 CF/88. Apelante que demonstra através de ordem... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acumulação (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Cargos (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Auxiliar de enfermagem (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI «b» c/c § 10.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.7500)

    86 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Atos ímprobos configurados, consubstanciado no fato de ter o primeiro réu recebido salário de professor da rede pública estadual sem ter exercido suas atividades e sem estar legalmente afastado, amparando-se em atestados de frequências assinados pelas outras duas rés. Presença de dolo e má-fé. Gravidade dos fatos. Ressarcimento ao erário. Suspensão dos direitos políticos. Impedimento para o exercício de função pública. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «... Quanto à argumentação acerca da arguida ausência de provas de dolo ou má-fé, não há como acolhê-la, por despontar, com uma clareza solar, a mais não poder, a presença desses elementos. No que seja referente ao postulado reconhecimento da falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penas, melhor sorte não colhe o recorrente. É que de tudo quanto delineado nos autos a outro resultado, quanto ao ponto, não se poderia chegar visto que as penas aplic... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Atos ímprobos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Gravidade dos fatos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ressarcimento ao erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Suspensão dos direitos políticos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Impedimento para o exercício de função pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 9º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.1000)

    87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relacionamento íntimo de índole sexual entre professor e aluna menor impúbere, ocorrido em academia de ginástica. Reparação por dano moral que se impõe. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Risco do empreendimento. Há voto vencido. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 933.

    «1. A relação íntima iniciada numa Academia de ginástica entre o instrutor, de 27 anos, e uma aluna, de 13 anos, que restou configurada nos autos, é de ser considerada de índole sexual e, portanto, enseja reparação a título de dano moral. 2. Exame da questão debatida que deve ser concentrado exclusivamente no comportamento do professor, o qual ostenta, por sua idade, maturidade emocional já consolidada. Era de sua obrigação, nessa circunstância, repelir a pretensão d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Relacionamento íntimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Professor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Aluna menor impúbere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Academia de ginástica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Reparação por dano moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Risco do empreendimento (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 932, II
    CCB/2002, art. 933
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.7330.3000.1400)

    88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Natureza jurídica da responsabilidade. Consumidor. Relação de consumo. Professor. Preposto. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CDC, arts. 3º e 14, § 1º. CCB/2002, arts. 186 e 933.

    «... Os estabelecimentos de ensino se enquadram no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo prestador, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. A responsabilidade das instituições de ensino, no tocante à atuação dos profission... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Responsabilidade (v. Estabelecimento de ensino) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Estabelecimento de ensino) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Preposto (v. Professor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14, § 1º
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 933.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.4900)

    89 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Financeiro. Servidor público. Professor. Competência legislativa. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, arts. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, «caput», II e III e 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.

    «1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento do... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Financeiro (v. Constitucional) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Pacto federativo (Jurisprudência)
    Repartição de competência (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    Piso nacional para os professores da educação básica (Jurisprudência)
    Vencimento (Jurisprudência)
    Remuneração (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (v. Professor) (Jurisprudência)
    Atividades extraclasse (v. Professor) (Jurisprudência)
    Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, «caput», II e III (Legislação)
    Lei 11.738/2008, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.5200)

    90 - STJ. Administrativo. Ensino. Professor. Docente. Magistério superior. Progressão funcional. Mestrado emitido no Paraguai. Mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus. Necessidade de revalidação. Lei 9.394/1996, art. 48. Dec. 5.518/2005.

    «4. «O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL (promulgado pelo Decreto 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996.» (REsp 971.962/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009). Logo, a tese firmada no acórdão embargado está em consonância com o precedente mais recente julgado na Segunda Turma.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Professor (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Docente (v. Professor) (Jurisprudência)
    Magistério superior (v. Professor) (Jurisprudência)
    Progressão funcional (v. Professor) (Jurisprudência)
    Mestrado (v. Mercosul) (Jurisprudência)
    Mercosul (Jurisprudência)
    Acordo de admissão de títulos e graus (v. Mercosul) (Jurisprudência)
    Revalidação (v. Mestrado) (Jurisprudência)
    Lei 9.394/1996, art. 48 (Legislação)
    Dec. 5.518/2005 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.5400)

    91 - STJ. Administrativo. Ensino. Professor. Docente. Magistério superior. Progressão funcional. Mestrado emitido no Paraguai. Mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus. Necessidade de revalidação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Precedente da 2ª Turma. Lei 9.394/1996, art. 48 (LDB). Dec. 5.518/2005.

    «1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo 800/2003 e ao Dec. 5.518/2005). 3. O Tribunal de origem consignou que o conceito de admissão, tal como previsto no tratado internacional, não exime o... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Mestrado (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Docente (v. Professor) (Jurisprudência)
    Magistério superior (v. Professor) (Jurisprudência)
    Progressão funcional (v. Professor) (Jurisprudência)
    Mestrado emitido no Paraguai (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Mercosul (Jurisprudência)
    Acordo de admissão de títulos e graus (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Revalidação (v. Mestrado) (Jurisprudência)
    Lei 9.394/1996, art. 48 (Legislação)
    Dec. 5.518/2005 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.6100)

    92 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo entre jornadas. Professor. CLT, art. 66.

    «Data venia de entendimentos jurisprudenciais em sentido oposto, não vislumbro qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no art. 66 da CLT, entre as jornadas cumpridas. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar o seu difícil embate diário, distribuindo o saber com a indispensável tranquilidade, muitas... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Intervalo entre jornadas (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    CLT, art. 66
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1300)

    93 - TST. Professor. Instrutor. Enquadramento da reclamante como professora. Princípio da primazia da realidade. Princípio da realidade. Embargos de declaração não conhecidos. Considerações do Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. Súmula 374/TST. CLT, arts. 317 e 897-A.

    «... Com relação ao enquadramento da reclamante como professora, verifica-se que foi enfrentada a violação sob o enfoque do art. 317 da CLT, pois a Turma asseverou expressamente que não havia violação ao referido dispositivo legal, mediante os seguintes fundamentos: «No direito do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade, preponderando a validade sobre as formalidades estabelecidas. Nesse sentido, é a atividade efetivamen... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Instrutor (v. Professor) (Jurisprudência)
    Enquadramento (v. Professor) (Jurisprudência)
    Professora (v. Professor) (Jurisprudência)
    Princípio da primazia da realidade (Jurisprudência)
    Princípio da realidade (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Súmula 374/TST (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611).
    CLT, art. 317
    CLT, art. 897-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.0700)

    94 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. CF/88, art. 37, II. CPC, art. 535.

    «1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da exigência de Pós-Graduação não encontrar previsão na legislação estadual, não podendo ser cobrada para a admissão no cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Cargo de professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Pós-graduação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.0800)

    95 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. CF/88, art. 37, II.

    «1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a ilegalidade do Edital nº 002/GDRH/SEAD/2010 ao exigir diploma de pós-graduação em área de tecnologias ou informática, para o cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, uma vez que a lei da educação estadual - Lei Complementar 420/2008 - prevê apenas a exigência de diploma em ensino superior. 2. Dispõe o art. 5º, III, da Lei Complementar Estadual 420/08... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Cargo de professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Pós-graduação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.1100)

    96 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, XVI, «c», 42, § 1°, e 142, § 3°, II.

    «1. Discute-se a possibilidade de acumulação dos cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e de professora da Universidade Federal de Goiás. 2. Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, «c», 42, § 1°, e 142, § 3°, II, da CF/88, a jurisprudência do STJ passou a admitir a acumulação de dois cargos por militares que atuam na área de saúde, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a ati... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Militar (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Médico (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (Jurisprudência)
    Natureza científica (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Professor (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI, «c»
    CF/88, art. 42, § 1°
    CF/88, art. 142, § 3°, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0800) LeaderCase

    97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X.

    «1. As Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, X, da CF/88, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Professor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Docentes de ensino superior (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Professor) (Jurisprudência)
    Índice de 28,86% (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Embargos à excução) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 8.622/1993 (Legislação)
    Lei 8.627/1993 (Legislação)
    CPC, art. 474
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 741, VI
    CF/88, art. 37, X.
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3612.4000.0200)

    98 - TST. Recurso de revista. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Instrutor de idiomas. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CLT, arts. 317, 894 e 896.

    «Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Ed... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Lei 11.496/2007 (Legislação)
    Professor (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Instrutor de idiomas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Princípio da primazia da realidade (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 422
    CLT, art. 317
    CLT, art. 894
    CLT, art. 896.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4325.8004.1300)

    99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Professor universitário. Licença para tratar de interesse particular. Ato discricionário da administração. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Manifesta ilegalidade. Motivação inidônea.

    «1. Embora, em regra, não seja cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário - classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular -, não se pode excluir do magistrado a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato, sempre que verificado abuso por parte do administrador. 2. Diante de manifesta ilegalidade, não há falar em invasão do Poder Judiciário na esf... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7001.0900)

    100 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás. 2. Embora o embargante mencione a existência de omissão acerca da questão relativa à possibilidade de acumular cargo de oficial militar da área de saúde com o cargo de magistério em universidade púb... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Diário Oficial do dia 18/05/2011

    Decreto 7.485/2011
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2014

    Decreto 8.259/2014
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 7.485, de 18/05/2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e altera o Dec. 7.312, de 22/09/2010, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, vinculados ao Ministério da Educação. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2008

    Lei 11.691/2008
    Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira. ...

    Diário Oficial do dia 10/04/2012

    Lei 12.609/2012
    Denomina «Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima» a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo. ...

    Diário Oficial do dia 06/05/2010

    Decreto 7.171/2010
    Altera o Dec. 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2010

    Decreto 7.312/2010
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2008

    Lei 11.738/2008
    (Efeitos a partir de 27/04/2011). Servidor público. Professor. Regulamenta a alínea «e» do inciso III do «caput» do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para (ADCT da CF/88) instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério público da educação básica. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2004

    Lei 10.968/2004
    Denomina «Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf» o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2001

    Lei 10.307/2001
    Denomina «Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – Professor Romero Marques» o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2014

    Decreto 8.260/2014
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E», integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, das instituições federais de ensino que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2009

    Decreto 6.860/2009
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Dec. 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2009

    Medida Provisória 479/2009
    (Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010). Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2010

    Lei 12.269/2010
    (Conversão da Med. Prov. 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    + Veja mais

  • Precedente Normativo 31/TST PNO. Dissídio coletivo. Professor (positivo).

    «Os tempos vagos («janelas») em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade. (Ex-PN 45).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 53/STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar professor. Aposentadoria. Promoção.

    «A promoção de professor militar, vinculada a sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.» Obs.: Lei 5.774/71, arts. 66, 67 e 155. Veja Súmula 52/STF.

    Súmula 48/STF. Servidor público. Substituição de professor catedrático.

    «É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.» Obs.: Lei 5.540/68, art. 33, § 2º, § 3º. Dec.-lei 464/69, art. 10.

    Súmula 12/STF. Servidor público. Professor catedrático. Vitaliciedade. Desdobramento da cátedra. CF/46, art. 189.

    «A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.» Súmula 46/STF (Serventuário da justiça. Desmembramento da serventia. Vitaliciedade).

    Súmula 351/TST. Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.

    «O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 68/97 - DJU de 30/05/97.

    Orientação Jurisprudencial 66/TST SDI I. Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, § 2º e CLT, art. 320 (cancelada).

    «(CANCELADA. Conversão na Súmula 351/TST).» Redação anterior (inserida em 25/11/96): «351 - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.» (Res. 68/97, DJU 30/05/97).

    Orientação Jurisprudencial 65/TST SDI I. Servidor público. Professor-adjunto. Professor-titular. Exigência de concurso público. CF/88, arts. 37, II e 206, V

    «O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, II, e 206, V, da CF/88.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 30/05/94): «65 - Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público não afastada pela CF/88, arts. 37, II e 206, V.»

    Orientação Jurisprudencial 38/TST SDI II. Ação rescisória. Servidor público. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público. Lei 7.596/87, Dec. 94.664/87 e CF/88, arts. 37, II e 206, V. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A assunção do Professor-Adjunto ao cargo de Professor Titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, V, da CF/88. Procedência do pedido de rescisão do julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 406/STF. Mudança de residência. Condição para trazer automóvel do exterior. Professor. Bolsista. Estudante. Servidor público. Lei 2.145/53, art. 7º, IV. Dec. 34.893/54, art. 27, IV.

    «O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.»

    Orientação Jurisprudencial 244/TST SDI I. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320.

    «A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.» (Inserido em 20/06/2001).

    Precedente Normativo 78/TST PNO. Dissídio coletivo. Professor. Redução salarial não configurada (negativo).

    «Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas. (Ex-PN 119).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 281/TST. Piso salarial. Professor. Dec. 67.322/70 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «281 - A instituição do fundo de participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.» (Referências: CF/67, arts. 6º, 8º, XVII, «b» e 153, § 2º. Dec. 67.322/70. Res. 14, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 54/STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar professor. Reserva ativa. Aposentadoria.

    «A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas a efetiva passagem para a inatividade.» Obs.: Lei 5.701/71, arts. 17, I e 58. Lei 5.774/71, arts. 5º, § 3º e 102, X. Lei 6.249/75. Dec. 70.219/72.

    Orientação Jurisprudencial 206/TST SDI I. Professor. Horas extras. Adicional de 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.

    «Excedida a jornada máxima (CLT, art. 318), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (CF/88, art. 7º, XVI).»

    Orientação Jurisprudencial 393/TST SDI I. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XIII.

    «A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da CF/88.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Súmula 726/STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Contagem somente do prestado em sala de aula. CF/88, art. 40, III, e § 5º.

    «Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.»

    Súmula 10/TST. Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio. CLT, arts. 322, «caput» e § 3º e 487.

    «O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (CLT, art. 322, «caput» e § 3º) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73. Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «10 - É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.»
  • 1 - Nova obra da Noeses analisa impacto das decisões do STF na relação entre Estado e contribuintes
    Editora Noese - 0 respostas no tópico


    2 - Anulação de processo administrativo disc
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    3 - Anulação de processo administrativo disc
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    4 - Senado institui comissão de notáveis para discussão de Novo Pacto Federativo
    Editora Noese - 0 respostas no tópico


    5 - Execução Provisória. Multa do CPC, Art. 475-J.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    6 - Teoria do Precedente Judicial
    Editora Noese - 0 respostas no tópico


    7 - Responsabilidade Civil. Divulgação de Segredos do Ilusionismo
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    8 - União Estável entre sexagenários
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    9 - INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL
    - 0 respostas no tópico


    10 - Recurso. Decisão Interlocutória. Reforma do CPC.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    11 - João Maurício Adeodato fala sobre sua nova obra de filosofia do direito
    Editora Noese - 0 respostas no tópico


    12 - Recurso Especial Repetitivo. Agravo de Instrumento. Obrigações do agravante. CPC, art. 526.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    13 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    14 - Trabalhista. Menor aprendiz. Contratação por empresa de vigilância. CLT, art. 429
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


    15 - Prova ilícita. Pocedimento invasivo. Auto Incriminação
    Direito Constitucional - 0 respostas no tópico


    16 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉB
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    17 - Recurso. Apelação cível. Julgamento. Causa madura.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    18 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    19 - Consumidor. Banco. Faude Cometida por terceiro
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    20 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    21 - Recurso Especial. Requisitos. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
    Processo Civil - 2 respostas no tópico


    22 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição trienal
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    23 - CONSUMIDOR. HOSPITAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ORÇAMENTO E PRÉVIA ACEITAÇÃO. RE
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    24 - Prisão Civil. Alimentos. Transação. Título Executivo Extrajudicial
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    25 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS DE MORA LEGAIS. CPC, ART. 543-C.
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    26 - Sucessão. Direito de Habitação. Hermenêutica.
    Direito de Familia - 0 respostas no tópico


    27 - ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    28 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    29 - Alimentos. Estudante. Pós Graduação.
    Direito de Familia - 0 respostas no tópico


    30 - Obrigação. Deveres Secundários ou Anexos. Boa-fé Objetiva. CCB/2002, Art. 422
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    31 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO HOMOAFETIVO
    Direito Constitucional - 0 respostas no tópico


    32 - União Estável. Reconhecimento. Competência
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    33 - Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional.
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    34 - Resp. repetitivo. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    35 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    36 - Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Calor Excessivo
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


    37 - Ação coletiva. Execução Individual. Competência.
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


  • Pagina: 1 de 7

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.