Jurisprudência sobre
professor

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Legislação sobre
professor

Educação. Projeto Escola de Fábrica. Bolsas de permanência a estudantes beneficiários do PROUNI. Programa de Educação Tutorial - PET..
Art(s). 13
Servidor público. Reestrutura de diversas carreiras..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 106, 109, 113, 126, 127, 128
Decreto 1.916/1996
(D.O. 23/05/1996)
Lei 9.192/95. Regulamento. Ensino superior. Escolha de dirigentes..
Art(s). , 4º-A
Lei 4.024/1961
(D.O. 27/12/1961)
Diretrizes e Bases da Educação de 1961.
Art(s). 73
Decreto 6.264/2007
(D.O. 23/11/2007)
Dec. 1.916/96. Ensino superior federal. Escolha de dirigentes..
Art(s). ,
Decreto 7.219/2010
(D.O. 25/06/2010)
Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.
Art(s).
Decreto 7.312/2010
(D.O. 23/09/2010)
Servidor público. Ensino. Banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação..
Art(s). ,
Decreto 7.485/2011
(D.O. 19/05/2011)
Ensino. Constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais..
Art(s). Ementa, , , 16
Decreto 8.259/2014
(D.O. 30/05/2014)
Altera o Dec. 7.485, de 18/05/2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e altera o Dec. 7.312, de 22/09/2010, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, vinculados ao Ministério da Educação..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.260/2014
(D.O. 30/05/2014)
Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E», integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona..
Art(s). , ,
Lei 9.013/1995
(D.O. 31/03/1995)
Trabalhista. Professor. Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho..
Art(s). Ementa,
Lei 10.302/2001
(D.O. 01/11/2001)
Servidor público. Vencimentos. Instituições federais de ensino que menciona..
Art(s).
Lei 10.973/2004
(D.O. 03/12/2004)
Lei da Inovação Tecnológica..
Art(s). 24
Lei 11.180/2005
(D.O. 26/09/2005)
Projeto Escola de Fábrica. Concessão de bolsas de permanência a estudantes..
Art(s). 13
Lei 11.344/2006
(D.O. 11/09/2006)
[Origem da Med. Prov. 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras.
Art(s). ,
Lei 11.784/2008
(D.O. 23/09/2008)
[Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação..
Art(s). 109, 113, 126, 127
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 332
Lei 12.772/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Cargos e carreira.
Art(s). , , , 13, 29, 35
Lei 12.954/2014
(D.O. 06/02/2014)
Administrativo. Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; revoga dispositivo da Lei 11.906, de 20/01/2009; e dá outras providências..
Art(s).
Lei 12.981/2014
(D.O. 29/05/2014)
Oficialização no território nacional do Hino à Negritude..
Art(s).
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 38
Decreto 94.664/1987
(D.O. 24/07/1987)
Lei 7.596/1987. Regulamento. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos..
Art(s). , , , , 12, 15

Doc. LEGJUR 156.5405.6001.3500

1 - TRT 3 Região. Professor. Hora extra. Professor. Horas extras. Lei n° 11.738/08.

«Segundo disposto na Lei 11.738/08, na composição da jornada de trabalho, observarse-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Partindo de uma interpretação teleológica da norma, extrai-se que o legislador buscou trazer um critério objetivo de fixação do período em que o professor necessita se dedicar ao aperfeiçoamento profissional, ao estudo, à preparação de aulas, à correção de provas etc. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.1500

2 - TRT 3 Região. Professor. Repouso semanal remunerado. Professor. Rsr. Salário mensal. Salário complessivo. Não configuração.

«O pagamento do salário mensal sem desmembramento do salário-base (multiplicado pelo número de horas-aula) e do RSR em rubricas separadas não configura salário complessivo, pois a fórmula para cálculo do salário do professor serve justamente para o cálculo do salário mensal devido ao empregado, já que a remuneração é quitada mensalmente, sem que isso descaracterize que o professor percebe remuneração com base na quantidade de horas-aula ministradas.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0004.0000

3 - TRT 3 Região. Professor. Hora extra. Professor. Atividades extraclasse. Horas extras indevidas.

«As atividades extraclasse desenvolvidas pelo professor estão incluídas nas atribuições normais do educador e na sua remuneração. Consoante dispõe o art. 320, caput, da CLT, essas atividades têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, sendo indevidas horas extras. Ademais, in casu, a obreira recebia adicional de 10% do salário base destinado a remunerar as atividades extraclasse.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2004.0600

4 - TRT 3 Região. Professor. Orientador educacional professor. Orientação em trabalhos de conclusão de curso e participação em bancas examinadoras. Horas extras.

«A orientação de alunos na elaboração de monografias e projetos e a participação em bancas de encerramento de cursos representam um acréscimo extraordinário de trabalho ou uma maior responsabilidade, não presente na função de professor. Por isso, o trabalho correspondente deve ser remunerado como extraordinário, porque não abrangido pelo adicional extraclasse previsto em convenção coletiva de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.0500

5 - TRT 3 Região. Professor. Verba rescisória. Professor. Remuneração variável. Verbas rescisórias. Média salarial dos doze meses anteriores à rescisão.

«Nos casos em que o professor recebe remuneração variável, as verbas rescisórias deverão ser calculadas sobre a média das parcelas salariais recebidas nos 12 anteriores à rescisão contratual (Inteligência do disposto nos artigos 142, caput e §§ 5º e 6º e 487, § 3º, da CLT, bem como no art. 2º do Decreto 57.155/65).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7326.1000

6 - TST. Professor. Instrutor de ensino profissionalizante do SENAI. Enquadramento na categoria diferenciada de professor. Impossibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 317. Exegese.

«O art. 317 da CLT exige para o enquadramento do trabalhador na categoria diferenciada dos professores a habilitação legal e registro no Ministério da Educação. A necessidade de ministrar aulas não é mencionada. A prova não autoriza considerar o reclamante como integrante da categoria diferenciada de professor

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.6300

7 - TRT 3 Região. Professor. Habilitação profissional. Professor. Convenção coletiva aplicável. Ausência de habilitação.

«Os requisitos previstos no art. 317 da CLT para o exercício da função de professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não podem ser invocados para prejudicá-lo. Comprovado nos autos que a empregada ministrava aulas e era vista perante a escola como professora, impõe-se assegurar-lhe os direitos e vantagens previstas na convenção coletiva da categoria do professor. O Direito do ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.6300

8 - TRT 12 Região. Sindicato. Professor. Instrutor de esportes. Clube de lazer. Enquadramento sindical como professor. Impossibilidade. CLT, art. 317.

«Não há como enquadrar como professor o instrutor de esporte que presta serviço em clube de lazer, pois, no caso, a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolver e aprimorar a capacidade física dos associados. (...) Não há como enquadrar o reclamante como professor, na medida em que a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolve... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.8500

9 - TRT 3 Região. Professor. Supervisão. Estágio. Orientador de estágio supervisionado. Enquadramento como professor para fins de aplicação das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional dos professores.

«Por atividade de magistério superior entende-se aquela que é pertinente ao sistema indissociável do ensino e pesquisa para fins de transmissão e ampliação do saber, assim como aquelas inerentes à administração escolar e universitária privativas de docentes de nível superior. Neste sentido, a Lei 4.881-A/65, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior. Assim, para o enquadramento do empregado como Professor, perde relevância o fato de ter ele ministrado ou não aulas em ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7002.0500

10 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. «instrutor» em escola de idiomas. Professor. Observância da norma coletiva aplicável a esta categoria.

«O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa. No caso destes autos, o ensino de idiomas figura dentre as atividades preponderantemente desempenhadas pela empregadora. Portanto, na verdadeira condição de professora de inglês, a Reclamante deve perceber as benesses previstas nas CCT's firmadas com o SINPRO/MG (sindicato d... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.0700

11 - TRT 3 Região. Professor. Intervalo interjornada. Inaplicabilidade ao professor.

«No entender deste Relator, a não observância do intervalo interjornada para o professor não caracteriza sobrejornada, mas apenas infração de natureza administrativa, sobretudo porque o artigo 66 da CLT está inserido no Capítulo II «Da Duração do Trabalho» -, do Título II e na Seção I, Disposição preliminar, está assim fixado: «Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6007.4100

12 - TRT 3 Região. Professor. Acumulação de funções. Acumulação de cargos de coordenador de curso e de professor. Contratos de trabalho distintos. Validade.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2003.4000

13 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical professor de idioma. Curso livre. Enquadramento sindical.

«Por expressa previsão normativa, a convenção coletiva firmada entre o SINPRO (Sindicato dos Professores) e o sindicato representativo da categoria econômica da reclamada aplica-se ao autor, que ministrava aula em curso livre de idioma. Os requisitos previstos no art. 317 da CLT para o exercício da função de professor (habilitação legal ou registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não pode ser invocado para p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.5500

14 - TRT 3 Região. Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Pagamento do adicional extraclasse. Controle de aulas ministradas ou de atividades fora de sala.

«Em nome do Princípio da Aptidão para Prova, cumpria ao Empregador, mediante a comparação dos recibos salariais com os controles de aulas ministradas e ou labor fora de sala, demonstrar as ocasiões em que houve a prestação de atividades extraclasses e o correto pagamento do Adicional correspondente, inclusive a preparação de aulas, pois, como disposto nos ACTs, o Professor poderia dedicar-se a esse trabalho para justificar o recebimento do adicional em debate. À míngua de prova... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.0300

15 - TJMG. Adin. Emenda parlamentar em projeto de Lei do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Projeto de lei. Iniciativa privativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Professor da educação infantil. Vencimento. Valor previsto para o professor do ensino fundamental. Equiparaçao. Aumento da despesa. Arts. 68, I, e 173, «caput», da cemg. Inconstitucionalidade. Configuração. Procedência da representação

«- Padece de inconstitucionalidade o texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que majora o vencimento básico do professor de educação infantil, equiparando-o ao previsto para o professor de ensino fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.0400

16 - TRT 3 Região. Professor. Hora extra. Professor. Desrespeito à bifurcação da jornada. Horas extras.

«Nos termos do § 4° do art. 2° da Lei 11.378/08, Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Ressalta-se que a separação da jornada dos profissionais da educação básica entre atividades em sala de aula e aquelas extraclasse justifica-se pelas próprias condições especiais de trabalho a que se sujeitam os referidos profissionais, que necessitam de tem... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5404.3001.3800

17 - TRT 3 Região. Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Sendo incontroverso que o Município reclamado deixou observar o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, na forma determinada pelo §4º do art. 2º da Lei 11.738/2008 (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 4167/DF), impõe-se o deferimento das horas extras postuladas.»

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.0400

18 - TJMG. Concurso para professor. Saúde vocal. Inaptidão. Administrativo. Concurso público. Professor. Candidato considerado inapto no exame pré-admissional. Laudo particular. Não comprovação da saúde vocal do autor. Posse. Impossibilidade

«- Inexistindo prova idônea de que o exame pré-admissional realizado pela Administração se encontra eivado de vício ou irregularidade, não é possível desconstituir ato administrativo que considerou o candidato inapto para o exercício de cargo de professor. - Não é possível que o laudo particular prevaleça sobre as conclusões contidas na perícia oficial feita pelo Poder Público.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.0800

19 - TRT 3 Região. Professor. Supervisão. Estágio. Atividade de supervisão de estágio. Efetivo exercício da docência. Enquadramento como professor. A

«Lei 11.788/08 estabelece em seu art. 1º que «o estágio é ato educativo escolar supervisionado», fazendo parte do projeto pedagógico do curso, integrando o itinerário formativo do educando e visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, e o § 1º do art. 3º da lei define que o estágio «deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino». Logo, o trabalho prestado na «supervisã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.1891.8003.0100

20 - STJ. Administrativo. Ação de reparação de danos. Servidor público. Professor universitário. Nulidade do ato administrativo que revogou a promoção de professor auxiliar nivel «d» para professor assistente nível «a», concedida diante da conclusão de mestrado. Prescrição quinquenal. Art. 10, do Decreto no 20.910/1932. Interrupção. Não ocorrência. Fato posterior. Súmula 7/STJ.

«1. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que, entre o prazo de publicação da Portaria objurgada e a propositura da ação, decorreu o prazo prescricional de cinco anos, reconhecendo a prescrição. 2. O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ. 3. A pretensão do recorrente para que o STJ reconheça a existência de fato novo, apto a interromper o prazo prescricional, é obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo R... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9001.1700

21 - TRT 3 Região. Professor. Hora extra. Horas extras. Professor

«As atividades de orientação de monografias e trabalhos de conclusão de cursos e de participação em bancas de defesa de tese e de concursos para seleção de professores, realizadas fora da jornada semanal contratada, constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a remuneração de horas extras.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3423.8000.7700

22 - TRT 3 Região. Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse. Remuneração.

«Consoante o art. 320, caput, da CLT, a remuneração das atividades extraclasse do professor está incluída no número de aulas semanais, motivo pelo qual é indevido o seu pagamento como extra.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2002.7600

23 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical professor. Curso de idiomas. Enquadramento sindical.

«Comprovado que o reclamante exercia funções de professor, não obstante estivesse enquadrado como mero instrutor de ensino, devida a aplicação das normas coletivas próprias, com o pagamento dos benefícios daí decorrentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3422.7000.8800

24 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Alteração lesiva. Diferença salarial devida.

«A redução de carga horária do professor sem que se cumpram os requisitos ajustados na norma coletiva acarreta sua ilicitude. Devidas são as diferenças salariais daí advindas e não a indenização preconizada na norma coletiva. Esta só tem lugar quando a rescisão parcial é submetida ao órgão homologador, que fiscalizará se existe o real motivo (queda ou ausência de matrículas) autorizador da redução de carga horária.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5452.6001.7200

25 - TRT 3 Região. Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas trabalhadas fora da jornada contratada. Direito a horas extras.

«Evidenciando a prova do processo que durante a jornada contratual não era possível à autora realizar as atividades extraclasse decorrentes da sua função de professora, já que naquele tempo ela se dedicava basicamente às atividades letivas dentro de sala, são devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas para além das contratadas, durante as quais eram desempenhadas as atividades extraclasse.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0002.1900

26 - TRT 3 Região. Professor. Adicional. Agravo de petição. Professor. Adicional por aluno em classe. Metodologia de cálculo.

«Verificado, por meio dos instrumentos coletivos, que o salário mensal do exequente deve ser apurado mediante a multiplicação do número de aulas mensais pelo valor do salário-aula, que, por sua vez, correspondente à soma do salário-aula-base com o adicional por aluno em classe, é induvidoso que esse último integra a contraprestação de todas as aulas ministradas.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0003.2700

27 - TRT 3 Região. Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse.

«O adicional de 10% pago ao professor regente de turma sobre o salário base, previsto no artigo 68 da Lei Complementar Municipal 26/2002, remunera a atividade extraclasse.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2002.6700

28 - TRT 2 Região. Relação de emprego professor professor. Trabalho por meio de cooperativa. De um modo geral, o professor não pode trabalhar por intermédio de cooperativa, salvo para serviços descontínuos ou para um curso de curta duração, que não é o caso dos autos, pois a prestação de serviços durou mais de seis anos. Vínculo de emprego reconhecido

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.0700.1000.0100

29 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.

«A incidência do art. 318, da CLT é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7003.6800

30 - TRT 3 Região. Professor. Intervalo interjornada. Intervalo interjornadas. Professor. Arts. 66 e 317 a 324 da CLT.

«A não observância do intervalo entre duas jornadas, a que alude o art. 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao desrespeito do intervalo intrajornada, passando o empregado a ter direito a horas extras pela subtração de parte do tempo destinado aos intervalos legais. Isto porque a finalidade destes institutos é propiciar a manutenção da saúde do trabalhador, tendo o objetivo de proporcionar a sua integração social com a família e a comunidade... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7001.5300

31 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.

«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2016.1400

32 - TRT 2 Região. Professor. Remuneração e adicionais o cálculo do salário da atividade de professor difere do salário recebido pelo exercício das tarefas de coordenador. Indevida a integração pretendida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.1700

33 - TRT 3 Região. Professor. Rescisão contratual. Lei 9.394/96. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Dispensa de professor de instituição de ensino superior. Poder postestativo do empregador.

«O art. 53, parágrafo único, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas somente disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição da República.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7004.5000

34 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação.

«O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.1700

35 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária. Redução. Redução da carga horária. Cipeiro. Professor.

«A redução da carga horária do professor em razão da redução do número de alunos é permitida pelas normas legais e convencionais, consoante dos artigos 320 e 321 da CLT e OJ 244 da SBDI-1/TST e cláusula 30ª e ss. das CCT's aplicáveis (f. 307). No caso, porém, o reclamante alega que não houve redução da carga horária do reclamante como professor, mas a extinção do contrato de trabalho nesta qualidade. Assim, a pedra de toque da licitude consiste exatamente em se discutir que... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7111.7000

36 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».

«O art. 40, III, «b», da CF/88 e a norma correspondente da CE-PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.1300

37 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b»

«A CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da Constituição Mineira são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.1000

38 - TRT 3 Região. Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.

«A atividade extraclasse desenvolvida pelo professor, segundo a definição contida na norma coletiva, é aquela «relativa a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizada fora de seu horário de aulas». Essa atividade possui relação direta com as classes, ou seja, identificando-se com a preparação das aulas e testes, assim como a correção de exercícios e provas e anotação de diários de classe, mas não com outro trabalho realizado pelo professor, ainda que em ... ()

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.0000

39 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei 9.696/1998, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 107.7184.0000.0500

40 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.

«1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.3600

41 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e monitor educacional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b».

«Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37, XVI, «b», da CF/88. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. Não se confundem com as de professor. De outra parte, não exigem nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica, razão pela qual é vedada sua acumulação c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.7200

42 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».

«O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da CF/PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.5300

43 - TRT 3 Região. Professor. Supervisão. Estágio. Atividade de supervisão de estágio. Matéria curricular. Efetivo exercício da docência. Enquadramento como professor.

«A Lei 11.788/08 estabelece em seu art. 1º que «o estágio é ato educativo escolar supervisionado», fazendo parte do projeto pedagógico do curso, integrando o itinerário formativo do educando e visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular. Logo, o trabalho prestado «supervisão de estágio», embora de conteúdo distinto e específico, integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aula... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.2700

44 - TRT 3 Região. Professor. Supervisão. Estágio. Professor. Supervisão de estágio.

«É professor o profissional contratado para instruir e supervisionar estagiários em núcleo de prática jurídica mantido pela instituição de ensino, com o fim de complementar a formação em curso de graduação em Direito. No caso, o objeto do contrato firmado entre as partes era a orientação dos alunos, circunstância bastante para evidenciar o exercício do magistério, nos termos da definição ajustada em negociação coletiva, segundo a qual considera-se professor quem «...tenh... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.9400

45 - TRT 3 Região. Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse. Adicional indevido.

«Como informa a jurisprudência do Colendo TST, as atividades executadas pelo professor, fora da sala de aula, estão incluídas na sua carga horária, como previsto no artigo 320 CLT, não sendo devido o pleiteado adicional de remuneração, a este título.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.4700

46 - TRT 3 Região. Professor universitário. Dispensa. Dispensa de professor universitário. Ato potestativo do empregador. Lei de diretrizes e bases da educação.

«O art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas apenas disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades assegurada pelo art. 207 da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1400

47 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor da UERJ e da UFRJ. CF/88, art. 37, XVI, «b».

«Concessão parcial da ordem na forma da liminar deferida apenas para garantir ao autor o recebimento de seus vencimentos e o exercício de suas funções como professor universitário estadual enquanto tramita o inquérito administrativo. Compatibilidade de horários entre os dois cargos. Expressa permissão constitucional (CF/88, art. 37, XVI, «b») para a acumulação de cargos de professor, bastando a prova de compatibilidade de horários. Dec. 13.024/89 que afronta a Carta Magna. IMPRO... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.1300

48 - TRT 3 Região. Professor. Aulas no período noturno. Incidência do adicional noturno. Hora ficta

«Na hipótese de empregado-professor, o adicional noturno incidirá sobre os exatos minutos que forem trabalhados além das 22h, pois a hora do professor é mais benéfica que a hora noturna. Se cada hora noturna para o trabalhador ordinário equivale a 52 minutos e 30 segundos e a hora do professor equivale a 50 minutos, não há que se sobrepor benesses, sem previsão normativa a respeito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7135.3700

49 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b».

«O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.6000

50 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não ... ()

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