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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.1300)

    1 - TRT 3 Região. Professor. Aulas no período noturno. Incidência do adicional noturno. Hora ficta

    «Na hipótese de empregado-professor, o adicional noturno incidirá sobre os exatos minutos que forem trabalhados além das 22h, pois a hora do professor é mais benéfica que a hora noturna. Se cada hora noturna para o trabalhador ordinário equivale a 52 minutos e 30 segundos e a hora do professor equivale a 50 minutos, não há que se sobrepor benesses, sem previsão normativa a respeito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.5000)

    2 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação.

    «O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3600)

    3 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e monitor educacional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b».

    «Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37, XVI, «b», da CF/88. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. Não se confundem com as de professor. De outra parte, não exigem nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica, razão pela qual é vedada sua acumulação c... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos públicos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Monitor educacional (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.1300)

    4 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b»

    «A CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da Constituição Mineira são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (v. Gratificação) (Jurisprudência)
    Gratificação (v. Professor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7111.7000)

    5 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».

    «O art. 40, III, «b», da CF/88 e a norma correspondente da CE-PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.1000)

    6 - TST. Professor. Instrutor de ensino profissionalizante do SENAI. Enquadramento na categoria diferenciada de professor. Impossibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 317. Exegese.

    «O art. 317 da CLT exige para o enquadramento do trabalhador na categoria diferenciada dos professores a habilitação legal e registro no Ministério da Educação. A necessidade de ministrar aulas não é mencionada. A prova não autoriza considerar o reclamante como integrante da categoria diferenciada de professor

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    CLT, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9300)

    7 - STF. Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.

    «A circunstância de o citado art. 206, V, CF/88 ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.7200)

    8 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».

    «O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da CF/PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.6000)

    9 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

    «A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos públicos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Técnico judiciário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.1000)

    10 - TRT 3 Região. Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.

    «A atividade extraclasse desenvolvida pelo professor, segundo a definição contida na norma coletiva, é aquela «relativa a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizada fora de seu horário de aulas». Essa atividade possui relação direta com as classes, ou seja, identificando-se com a preparação das aulas e testes, assim como a correção de exercícios e provas e anotação de diários de classe, mas não com outro trabalho realizado pelo professor, ainda que em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7135.3700)

    11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b».

    «O art. 40, III, «b» da CF/88 e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (v. Gratificação) (Jurisprudência)
    Gratificação (Jurisprudência)
    Atividade administrativa (v. Professor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.4700)

    12 - STJ. Servidor público. Professor. Acumulação com cargo de natureza burocrática. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

    «Nesse contexto, é inconstitucional a acumulação entre um cargo de natureza burocrática com outro de professor

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Cargo público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Acumulação de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.7500)

    13 - STJ. Administrativo. Professor. Afastamento. Progressão. Direito.

    «Se a legislação de regência estabelece que o afastamento do professor para a realização do Curso de Doutorado, como no caso sob exame, dá-se com todos os direitos e vantagens, como se em atividade estivesse, desconsiderar esse aspecto equivale negar aplicação do ordenamento específico.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3574.2004.1600)

    14 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

    «1. Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9494.7000.4000)

    15 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.

    «A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente do Pleno: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2009. Agravo desprovido.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.5700)

    16 - TST. Professor. Hora atividade.

    «I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as atividades extraclasse, como elaboração de aulas e correção de provas, já estão remuneradas no salário base do professor, previsto no art. 320 da CLT. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.5200)

    17 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor.

    «O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia» (Súmula/TST nº 351). Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1400)

    18 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor da UERJ e da UFRJ. CF/88, art. 37, XVI, «b».

    «Concessão parcial da ordem na forma da liminar deferida apenas para garantir ao autor o recebimento de seus vencimentos e o exercício de suas funções como professor universitário estadual enquanto tramita o inquérito administrativo. Compatibilidade de horários entre os dois cargos. Expressa permissão constitucional (CF/88, art. 37, XVI, «b») para a acumulação de cargos de professor, bastando a prova de compatibilidade de horários. Dec. 13.024/89 que afronta a Carta Magna. IMPRO... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.1700)

    19 - STF. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Escriturário e professor. CF/88, art. 37, XVI.

    «No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que o cargo de escriturário não é técnico ou científico. Daí porque não é acumulável com o de professor. Questão de fato que não pode ser reexaminada em sede de recurso extraordinário.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Escriturário (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Professor (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9500)

    20 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

    «Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.4000)

    21 - TRT 3 Região. Horas extras. Jornada de trabalho de professor. Aplicação da Lei 11.738/08.

    «São devidas as horas extras ao professor que, em sua jornada semanal, extrapola o limite máximo de 2/3 do labor em atividades com os educandos e/ou 1/3 em atividades extraclasse.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6500)

    22 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Professor de natação. Clube de esportes. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

    «Contexto de trabalho que impede o professor de escolher ou recusar alunos associados e dependente de horários impostos pelo clube. Atividade vinculada à função estatutária do clube. Vínculo de emprego reconhecido.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Professor de natação (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Clube de esportes (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.5000)

    23 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

    «A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do art. 321/CLT. Superado esse limite, a carga horária semanal passa a ser protegida por força da CCT pelo princípio da irredutibilidade, cuja validade fica condicionada ao cumprimento de certos requisitos. Assim, na hipótese de não serem observados, tornam-se devidas as dife... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.2100)

    24 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

    «O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do artigo 570 da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374 do TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras en... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7300)

    25 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Professor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.6300)

    26 - TRT 3 Região. Ensino à distância. Professor. Atividade comprovada.

    «Se as normas coletivas aplicáveis ao caso definem como critério distintivo da atuação do professor e do preceptor a ministração regular de aulas, é de se reconhecer que a autora atuou como professora, eis que ficou provado nos autos que ela ministrava aulas com regularidade, além de aplicar e corrigir os trabalhos realizados, atuando em atividades de magistério e não meramente administrativas.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.9800)

    27 - TRT 2 Região. Professor. Remuneração e adicionais. Reflexos do salário hora-atividade.

    «O salário hora-atividade, previsto nas normas coletivas dos professores, se destina a remunerar o tempo gasto pelo professor, fora da escola, na preparação de aulas, provas etc, decorrendo daí sua natureza salarial, motivo pelo qual deve repercutir em férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Recurso da autora provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.7800)

    28 - TST. Recurso de revista. Professor. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.

    «O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia» (Súmula nº 351 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.0400)

    29 - TJMG. Concurso público. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Professor municipal. Licenciatura plena em ensino normal superior ou pedagogia com habilitação para o magistério das séries iniciais do ensino fundamental. Vinculação ao edital. Posse. Inviabilidade

    «- Não há ilegalidade no ato de negativa de posse no cargo de professor se não comprovada a habilitação exigida e prevista no edital.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.0100)

    30 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Reenquadramento do funcionário concursado para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil. Alegação de desvio de função. Descabimento, ante a ausência de prova a respeito. Servidor que em razão de diploma legal editado passou a ocupar outro cargo, a que correspondiam as mesmas funções do cargo anterior. Lei Municipal 5371/09. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 113.2724.4000.0200)

    31 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput». Lei 9.394/1996, art. 67.

    «A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o art. 320, caput, da CLT, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Hora-atividade (v. Professor) (Jurisprudência)
    Trabalho extraclasse (v. Professor) (Jurisprudência)
    CLT, art. 320, «caput»
    Lei 9.394/1996, art. 67 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0700.1000.0100)

    32 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.

    «A incidência do art. 318, da CLT é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Jornada especial (v. Professor) (Jurisprudência)
    CLT, art. 318
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.2200)

    33 - TRT 3 Região. Hora extra. Professor. Horas extras. Cursos ministrados nos períodos de férias.

    «As aulas ministradas pelo professor nos cursos especiais, durante os meses de julho e janeiro, devem ser pagas como horas extras, nos termos da cláusula normativa, segundo a qual as atividades realizadas fora do horário contratual semanal de aulas e fora do período letivo normal são consideradas como labor extraordinário.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.4600)

    34 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor efetivo. Cumulação de dois cargos de professor no mesmo Município. Impossibilidade. Hipótese de incompatibilidade de horários. Art. 37, XVI, «a», da CF/88. Alegação de possibilidade de realização do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) no período noturno que exige produção de prova em dilação de probatória, fase processual estranha aos estreitos limites do «mandamus». Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.0900)

    35 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, art. 109, I.

    «Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.6600)

    36 - STF. Administrativo. Magistério público superior. Professor. Ingresso no cargo final de carreira. Necessidade de prévia aprovação em concurso.

    «O ingresso na carreira de Professor Titular do magistério superior deve dar-se obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino superior, nos termos da Constituição Federal (CF/69, art. 176, § 3º, VI), aplicável à hipótese dos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.0100)

    37 - STJ. Administrativo. Ação de reparação de danos. Servidor público. Professor universitário. Nulidade do ato administrativo que revogou a promoção de professor auxiliar nivel «d» para professor assistente nível «a», concedida diante da conclusão de mestrado. Prescrição quinquenal. Art. 10, do Decreto no 20.910/1932. Interrupção. Não ocorrência. Fato posterior. Súmula 7/STJ.

    «1. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que, entre o prazo de publicação da Portaria objurgada e a propositura da ação, decorreu o prazo prescricional de cinco anos, reconhecendo a prescrição. 2. O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ. 3. A pretensão do recorrente para que o STJ reconheça a existência de fato novo, apto a interromper o prazo prescricional, é obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo R... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.0300)

    38 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

    «Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Aluno (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.0200)

    39 - STJ. Administrativo. Constitucional. Professor e escrevente. Acumulação de cargos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b».

    «Dada a natureza burocrática do cargo de escrevente, não se enquadrando ele no que se pode chamar de cargo técnico ou científico, não se permite sua acumulação com o cargo de professor (CF/88, art. 37, XVI, «b»).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Escrevente (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1500)

    40 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.

    «A teor do art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3900)

    41 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Professor. Aulas de alfabetização ministradas dentro da empresa. Hipótese em que a relação restou caracterizada. CLT, art. 3º.

    «É empregado, e não autônomo, professor que ministrava, em caráter pessoal, contínuo, oneroso e subordinado, aulas de alfabetização internas para empregados e prestadores de serviços de determinada empresa (a qual fornecia, ainda, material escolar aos alunos, em cursos cujos horários não podiam ser coincidentes com os de prestação dos serviços).»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Aulas de alfabetização (v. Professor) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0400)

    42 - TRT 3 Região. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

    «A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.8400)

    43 - TRT 3 Região. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade vinculada. Exigências normativas.

    «A redução da carga horária do docente, consoante previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à espécie, apenas se revela válida quando homologada pelo sindicato da categoria profissional a resilição parcial do contrato de trabalho, com respectivo pagamento ao professor da indenização correspondente. A redução salarial na categoria dos professores, sem a observância das exigências estabelecidas em norma coletiva, implica em alteração contratual lesiva ao empregado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.2900)

    44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acúmulo de cargo de escriturário do banco do Brasil com o de professor de município. Impossibilidade.

    «A Corte Regional concluiu que «comprovado que o cargo de Escriturário não é considerado 'técnico' (fls. 76), a acumulação dele com o de Professor do Município de Natal/RN é proibida» (fl. 240). A alteração da decisão com base nas premissas trazidas pelo Reclamante exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.5600)

    45 - TRT 3 Região. Educador infantil. Reconhecimento de exercício da função de professor.

    «A Lei 9.394/96, introduziu algumas mudanças no conceito de educação infantil, compreendida dentro da educação básica, e, uma delas, foi o reconhecimento da importância da 1ª infância para o desenvolvimento de um indivíduo (artigo 29). Assim, instituiu que creches e pré-escolas integram o sistema de ensino (artigo 89), no atendimento a crianças de 0 a 5 anos (artigo 30, I e II). Comprovado o ofício de magistério em creches, é reconhecida a função de professor

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0000)

    46 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

    «1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei 9.696/1998, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    Ensino fundamental (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Educação Física - CREF (Jurisprudência)
    Lei 9.696/1998, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.696/1998, art. 3º (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º. (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.4700)

    47 - TRT 3 Região. Professor universitário. Dispensa. Dispensa de professor universitário. Ato potestativo do empregador. Lei de diretrizes e bases da educação.

    «O art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas apenas disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades assegurada pelo art. 207 da Constituição da República.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.3800)

    48 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor assistente. Controvérsia sobre

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.7200)

    49 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.

    «Nos termos do art. 318 da CLT, a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. O que exceder esse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, XVI, da Constituição da Federal, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% à normal (Orientação Jurisprudencial 206 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.7000)

    50 - TRT 12 Região. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho.

    «Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.»

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Redução do número de aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
    Aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0500)

    51 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.

    «1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Ensino médio (v. Professor) (Jurisprudência)
    Reserva técnica de vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Cadastro-reserva (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    CF/88, art. 37, II e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7131.3300)

    52 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

    «A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard; ADIn 152-MG, Galvão; Rec. Ext. 131.736-SP, Pertence.»

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    Referência(s):
    Constitucional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Professor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.3200)

    53 - TST. Diferenças salariais. Professor. Salário mínimo. Jornada de quatro horas diárias. Pagamento proporcional. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.

    ««A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal» (Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 393 da SBDI1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.7800)

    54 - TRT 12 Região. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho. CLT, art. 320.

    «Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.»

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 320
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6533.7000.8100)

    55 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Serviço prestado antes da emenda const. 18/81. Legitimidade.

    «1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.6100)

    56 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo entre jornadas. Professor. CLT, art. 66.

    «Data venia de entendimentos jurisprudenciais em sentido oposto, não vislumbro qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no art. 66 da CLT, entre as jornadas cumpridas. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar o seu difícil embate diário, distribuindo o saber com a indispensável tranquilidade, muitas... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Intervalo entre jornadas (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    CLT, art. 66
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.5400)

    57 - STJ. Constitucional e administrativo. Inviabilidade de de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF.

    «1. Descabe ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a acumulação de dois cargos de professor, quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. Hipótese dos autos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.9900)

    58 - STF. Servidor público. Professor. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. Contagem especial. Período anterior à Lei 8.112/90. Possibilidade.

    «Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6000.6300)

    59 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Aposentadoria. Professor aposentado. Contagem de tempo do período em que trabalhou como professor readaptado em razão de problemas de saúde. Possibilidade. Funções de assessoramento pedagógico, que se enquadram àquelas tidas como integrantes das funções de magistério e que são desempenhadas por professores de carreira. Aposentadoria especial deferida. Artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal e Lei 11301/06, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9394/96. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.3600)

    60 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Serviço prestado antes da emenda const. 18/81. Possibilidade.

    «1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.1100)

    61 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Professor. Alteração contratual. Redução nominal do valor hora-aula.

    «O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal. Tem-se, ainda, que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.0100)

    62 - TST. Agravo de instrumento da reclamada professor. Diferenças salariais. Redução da carga horária

    «Conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor, em razão da redução do número de alunos, não implica alteração contratual ilícita. Contudo, a Reclamada, conforme restou consignado no acórdão recorrido, não comprovou a diminuição do número de alunos(Súmula 126/TST). Dessa forma, a não aplicação da mencionada Orientação Jurisprudencial está conforme o entendimento desta Corte. Precedentes.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.5585.7000.1600)

    63 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. CF/88, art. 37, XVI «b» c/c § 10.

    «Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do enquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem dentro do permissivo constitucional que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico-científico. Aplicação do art. 37 XVI «b» c/c § 10 CF/88. Apelante que demonstra através de ordem... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acumulação (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Cargos (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Auxiliar de enfermagem (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI «b» c/c § 10.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.8000)

    64 - STF. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

    «A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.»

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2300)

    65 - TJRJ. Servidor público. Professor. Ação de cobrança. Magistério da rede pública estadual de ensino. Gratificação do Programa Nova Escola.

    «Pagamento condicionado ao preenchimento de requisitos de produtividade da unidade escolar, e de assiduidade do professor. Administração Estadual que, descurando-se do compromisso por ela mesma assumindo e faltando com a assiduidade que pretendia incentivar em seus servidores, deixa de efetuar a avaliação anual referente ao ano letivo de 2006, repetindo a anterior. Manifesto prejuízo aos direitos do autor, que ingressara no serviço público no ano de 2006. Prova dos autos que demonstra... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Professor) (Jurisprudência)
    Magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
    Rede pública estadual de ensino (v. Professor) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Gratificação do Programa Nova Escola (v. Professor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.6900)

    66 - TRT 12 Região. Professor. Gratificação. Incentivo à regência de classe. Benesse indevida à professora que deixa de reger classe ou prestar apoio pedagógico.

    «Tendo a lei fixado os critérios que autorizam o pagamento da gratificação de incentivo à regência de classe ao professor e ao especialista em assuntos educacionais, a saber, o efetivo exercício de regência de classe ou de apoio pedagógico, a não-observância desses requisitos constitui óbice à continuidade do pagamento dessa verba, mormente inexistindo previsão legal nesse sentido. Assim, não faz jus a autora à gratificação após ser readaptada, deixando a sala de aula para ... (Continua)

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Gratificação (Jurisprudência)
    Incentivo à regência de classe (v. Professor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2300)

    67 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 11.

    «1. Cinge-se a questão dos autos a possibilidade de prática de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, praticado por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas instâncias ordinárias à perda da função pública. [...]. 4. É firme a orientação no sentido da imprescindibilidade de dolo nos atos de improbidade administrativa por violação a princípio, conforme previstos no c... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Assédio sexual de professor da rede pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Professor da rede pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Violação aos princípios da administração pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípios da administração pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Administração pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Dolo do agente (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ato ímprobo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 11. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.9200)

    68 - TRT 3 Região. Professor. Adicional de orientação de monografias. Natureza jurídica diversa de hora extra. Tempo à disposição.

    «Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, porque a orientação docente não se insere na jornada de trabalho do professor, e nem pode, segundo a legislação federal de ensino. Por outro lado, a orientação docente também não está abrangida pelo adicional de atividade extraclasse, como pretendeu a reclamada em sua contestação. A r. sentença recorrida se equivocou em chamar de hora extra o adicional de orientação, pois o seu valor é de uma hora-aula, desprovido do adicional d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.0700)

    69 - TRT 3 Região. Diferenças salariais. Reconhecimento da condição de professor. Apuração do salário mensal.

    «Uma vez reconhecida a condição de professor do exequente, a apuração das diferenças salariais decorrentes do pagamento das horas-aulas ministradas com base nas normas coletivas dos professores exige o desmembramento do salário base anteriormente pago para exclusão do RSR, já que essa parcela se encontrava incluído nesse valor, para posterior aplicação da fórmula estabelecida nas normas coletivas, que preveem o pagamento do RSR de forma separada da hora-aula, à razão de 1/6, so... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.6700)

    70 - TST. Recurso de revista. Professor. Horas extras. Norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior à permitida pelo art. 318 da CLT. Invalidade.

    «O artigo 318 da CLT estabelece que "num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas". Trata-se de matéria de ordem pública, objetivando assegurar a higidez física e mental do empregado, não sendo possível que seja estipulada, via norma coletiva, jornada excedente à estabelecida por lei. Decisão que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.5500)

    71 - STJ. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Contradição reconhecida. Correção. Reconsideração do julgado. Servidor público. Regime de dedicação exclusiva. Acumulação de dois cargos de professor. Possibilidade. Compatibilidade de horários. Exegese do art. 37, XVI, da CF/88 e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990. Precedentes do STJ.

    «1. «O atual regime de trabalho (dedicação exclusiva), por si só, não é obstáculo. Evidente, deverá conferir a necessária atenção às duas disciplinas, no tocante ao horário» (REsp 97.551/PE, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 25.8.1997). 2. Não há falar, in casu, em ilegalidade da acumulação pretendida. cargo de professor adjunto da Faculdade de Odontologia da UFRJ com o cargo de professor adjunto da disciplina de Radiologia do Departamento de Cirurgia da F... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.5300)

    72 - TRT 2 Região. Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

    «O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no art. 318 da CLT, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que... (Continua)

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Ensino fundamental infantil (v. Professor) (Jurisprudência)
    CLT, art. 318
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1400)

    73 - TRT 3 Região. Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

    «Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.4600)

    74 - TRT 3 Região. Adicional noturno. Professor. Direito ao adicional noturno.

    «A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, tratando-se de direito estendido a todos os trabalhadores urbanos, sem qualquer ressalva. O fato de o professor pertencer à categoria profissional diferenciada não lhe retira tal garantia constitucionalmente assegurada, valendo observar que, ainda que tal categoria possua regramento próprio relativamente à sua jornada máxima de trabalho e remuneração (art. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.6762.4001.4500)

    75 - STJ. Processual civil e administrativo. Professor associado. Progressão. Interpretação de Portaria do mec. Exclusão do conceito de Lei federal. Impossibilidade. Divergência incognoscível.

    «1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sobre a progressão de professor associado a partir da interpretação da Portaria 07/2006, do Gabinete do Ministro da Educação. 2. A interpretação de portarias é inviável em recurso especial, porquanto tais normas não se inserem no conceito de lei federal, a teor do art. 105, III, da CF/88. 3. A divergência jurisprudencial que requeira a interpretação de portaria é incognoscível perante o STJ, pois o recurso es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8002.6400)

    76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/STJ.

    «1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, por entender que, «apesar das peculiaridades e regras próprias na legislação, a aposentadoria de professor não é especial, no sentido de considerar as atividades que a ensejam como penosas, insalubres ou perigosas, uma vez que desde a Emenda Constitucional 18/81 o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.2100)

    77 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Descanso semanal remunerado. Remuneração por hora-aula.

    «A premissa fática sobre a qual está fundamentado o recurso de revista - a saber, de que a Autora seria professora mensalista - são contrários ao v. acórdão do e. Tribunal do Trabalho da 15ª Região, segundo o qual ela era horista, nesse contexto, incidem como óbices à admissão da revista a Súmula 351, que prevê que «o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.2300)

    78 - TRT 3 Região. Intervalo interjornada. Professor. Jornada especial. Intervalo interjornada.

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    (DOC. LEGJUR 105.8171.5000.0900)

    79 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, arts. 318 e 896.

    «Considerando-se que o professor possui uma situação especial e peculiar, pois, ainda que tenha sido contratado para uma jornada máxima de quatro horas aulas diárias, não pode ser enquadrado como trabalhador horista normal, isso porque suas atividades não se limitam ao tempo em que permanece na sala de aula, faz jus ao percebimento de, pelo menos, o valor equivalente ao salário-mínimo. Inteligência do art. 318 da CLT. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CLT, art. 318
    CLT, art. 896
    Lei 11.496/2007 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2900)

    80 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Candidato a cargo eletivo. Licença remunerada. Impossibilidade. Contrato temporário. Caráter emergencial. CF/88, art. 37, IX.

    «Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de con... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Candidato a cargo eletivo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Licença remunerada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Contrato temporário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.1100)

    81 - TST. Professor. Enquadramento. CLT, art. 317.

    «O detalhado quadro fático traçado na narrativa regional, por si só, afasta a aplicabilidade do art. 317 da CLT ao presente caso. Isso porque não pode a empresa, com base em disposição legal, aproveitar-se de efetivo labor de professor para, quando demandada judicialmente, alegar o não enquadramento do obreiro na categoria, situação que se configurou tão-somente por inércia da própria empresa em exigir o atendimento às condições legais. O art. 317 da CLT prevê que o exercíci... (Continua)

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Enquadramento (v. Professor) (Jurisprudência)
    CLT, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.2900)

    82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação de professor temporário. Preterição não comprovada.

    «1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo acaso demonstrada a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de preterição ao seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 3. Hipótese em que a abertura de novo certame destinou-se ao preenchimento do... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.8000)

    83 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Professor. Instituição federal de ensino. Mudança do regime de trabalho. Dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Impossibilidade. Dec. 94.664/87, art. 14.

    «Nos termos do art. 14 do Dec. 94.664/87, existem apenas dois regimes de trabalho para a carreira de professor do Magistério Superior nas Instituições Federais de Ensino: (a) dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais; e (b) tempo parcial, com carga horária de 20 horas semanais. Hipótese em que não merece acolhida a pretensão da parte recorrida, professora de universidade federal, de alterar seu regime de trabalho de dedicação exclusiva para 40 horas semanais.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Instituição federal de ensino (v. Professor) (Jurisprudência)
    Dedicação exclusiva (v. Professor) (Jurisprudência)
    Dec. 94.664/87, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.7300)

    84 - TST. Nulidade da dispensa. Professor universitário. Necessidade de prévia aprovação pelo conselho universitário. Provimento.

    «O artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 9.394/96 não restringe o poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, mas apenas reforça a autonomia das universidades, prevendo que a definição das estratégias atinentes à contratação e à demissão de professores seja efetivada mediante decisão do órgão colegiado de ensino e pesquisa. Logo, ato de despedimento do professor universitário, que não detém garantia específica ao emprego, é di... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.2000)

    85 - TST. Professor universitário. Despedida imotivada. Prévia aprovação pelo conselho universitário. Desnecessidade. Reintegração no emprego.

    «1. Das normas contidas nos artigos 37, inciso I, da Lei n.º 5.540/68 e 53, parágrafo único, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996, não se infere o intuito de impor que o ato de contratação ou de dispensa de empregado professor universitário por universidade privada ocorra por decisão exclusiva do órgão colegiado, tampouco a criação de qualquer espécie de proteção contra a despedida imotivada, com a consequente limitação ao direito potestativo do empregador. 2. Sua natureza gené... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.0000)

    86 - TJMG. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida

    «- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. - Para ocupar o cargo técnico, basta que o servidor tenha conhecimentos específicos, sendo inegável que o professor tem os conhecimentos exclusivos para ser Conselheiro Tutelar. - Verificada a compatibilidade de horários entre os dois cargos mediante a documentação acostada aos autos, resta compro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6132.7000.3800)

    87 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado. Contratação de empregados temporários. Preterição. Direito à nomeação. Precedentes. Necessidade de contratação de pessoal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

    «1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a contratação de empregados temporários gera, aos aprovados em concurso público, direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de pessoal. 2. No caso dos autos, tendo a agravada sido aprovada em 2º lugar no concurso, que visava ao provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de professor, e considerando que, após a realização de concurso para contratação de professor em caráter temporár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1600)

    88 - TRT 3 Região. Intervalo interjornada. Professor. Intervalo interjornadas.

    «Ao professor também se aplicam as disposições da CLT referentes aos períodos de descanso, previstas no título II, capítulo II, seção III, pois a seção especial do diploma consolidado (seção XII), que cuida do exercício do magistério, não afastou a aplicação das normas da tutela geral do intervalo entre jornadas aos trabalhadores de tal categoria. O artigo 66 do referido diploma legal determina que, entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze hora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.1700)

    89 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vacância e recondução. Desistência do estágio probatório do cargo de agente da polícia federal. Retorno ao cargo de professor da secretaria estadual. Cabimento.

    «1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. 2. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o servidor que desiste do estágio p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.8600)

    90 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que é professor universitário auferindo renda razoável, possuindo diversas aplicações financeiras e cinco veículos. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.2600)

    91 - TST. Exigência de registro no ministério da educação. Execício da função de professor. Aplicação das normas coletivas da categoria.

    «Não obstante o art. 317 da CLT exija o registro no Ministério da Educação para o exercício da função de professor, entende-se que devem ser aplicadas à reclamante as normas coletivas da respectiva categoria, em face do princípio da primazia da realidade, segundo o qual a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal. Precedentes. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante exercia a função de professora de educação infantil pré-escolar e e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.0700)

    92 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. CF/88, art. 37, II. CPC, art. 535.

    «1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da exigência de Pós-Graduação não encontrar previsão na legislação estadual, não podendo ser cobrada para a admissão no cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Cargo de professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Pós-graduação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    CPC, art. 535
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2001.8800)

    93 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor. Remuneração por hora-aula. Incidência da Súmula 351/TST.

    «O egrégio Tribunal Regional concluiu que, não obstante a autora recebesse remuneração mensal, tinha seu salário calculado em função do número de horas-aula ministradas, fazendo jus ao repouso semanal remunerado, na forma da Súmula 351/TST, segundo a qual o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Desse modo, estando a r. decisão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.2500)

    94 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor. Remuneração por hora-aula. Incidência da Súmula 351/TST.

    «O egrégio Tribunal Regional concluiu que, não obstante a autora recebesse remuneração mensal, tinha seu salário calculado em função do número de horas-aula ministradas, fazendo jus ao repouso semanal remunerado, na forma da Súmula 351/TST, segundo a qual o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Desse modo, estando a r. decisão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0700)

    95 - TRT 3 Região. Professor. Intervalo interjornada. Inaplicabilidade ao professor.

    «No entender deste Relator, a não observância do intervalo interjornada para o professor não caracteriza sobrejornada, mas apenas infração de natureza administrativa, sobretudo porque o artigo 66 da CLT está inserido no Capítulo II «Da Duração do Trabalho» -, do Título II e na Seção I, Disposição preliminar, está assim fixado: «Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8100)

    96 - TRT 3 Região. Intervalo interjornada. Intervalo entrejornadas. Artigo 66 da CLT. Professor.

    «Data venia de entendimentos jurisprudenciais em sentido oposto, não vislumbro qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no artigo 66 da CLT, entre as jornadas cumpridas. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar o seu difícil embate diário, distribuindo o saber com a indispensável tranquilidade, muit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.2700)

    97 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor. Repouso semanal remunerado. Integração ao valor da hora-aula.

    «1. Segundo a Súmula 351/TST, «o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia». 2. In casu, o Tribunal Regional consignou que «a reclamante era remunerada à base de hora/aula, fazendo jus ao acréscimo salarial de 1/6 a título de descanso semanal remunerado». 3. Assim, tendo a Corte de origem decidido em consonância com a Súmula 351/TST... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3005.7500)

    98 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo de professor municipal de educação física. Requisito estabelecido no edital. Inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Exigência estabelecida na Lei 9.696/1998, art. 1º. Legalidade.

    «1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 3. Afasta-se a alegação de ilegalidade do edital de concurso para o cargo de professor de educação física, po... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Educação Física – CREF (Jurisprudência)
    Lei 9.696/1998, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.6600)

    99 - STF. Concurso público. Professor. Limitação máxima de idade. Inadmissibilidade.

    «O Plenário do STF, ao julgar os Rec. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos art. 7º, XXX, e 39, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. No caso, tratando-se de concurso público para o provimento do cargo de professor, que não exige sequer que, des... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.7900)

    100 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Concurso público de professor do estado de Pernambuco. Nomeação da 1ª colocada. Remoção para lecionar outra disciplina em município diverso. 2º colocado. Pedido de nomeação. Existência de apenas 1 vaga. O remanejamento da 1ª colocada não ocasionou a vacância do cargo. Edital prevê a possibilidade de remanejamento. Revisão de posicionamento anterior durante a sessão de julgamento. Reforma da decisão terminativa. Recurso de agravo provido. Agravo de instrumento reaberto.

    «1 - O edital do Concurso de Professor do Estado de Pernambuco previu apenas uma vaga para o cargo de Professor de Ciências em Paulista. 2 - A 1ª colocada foi nomeada e lotada em Escola do Município mencionado para ministrar aulas da matéria em questão, porém foi transferida para dar aulas de Matemática, no Município de Olinda. 3 - O fato trazido aos autos não ocasionou a vacância do cargo, vez que o Edital previa a possibilidade de remanejamento. 4 - ... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 18/05/2011

    Decreto 7.485/2011
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2014

    Decreto 8.259/2014
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 7.485, de 18/05/2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e altera o Dec. 7.312, de 22/09/2010, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, vinculados ao Ministério da Educação. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2008

    Lei 11.691/2008
    Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira. ...

    Diário Oficial do dia 10/04/2012

    Lei 12.609/2012
    Denomina «Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima» a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo. ...

    Diário Oficial do dia 06/05/2010

    Decreto 7.171/2010
    Altera o Dec. 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2010

    Decreto 7.312/2010
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/10/2014

    Lei 13.041/2014
    Denomina «Ney Junqueira», «Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha», «Professor Mário Palmério», «Alexandre Jorge», «Major Geraldo da Silva Vieira», «Adauto Pereira de Almeida» e «Romes Daher» os viadutos que especifica, situados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2008

    Lei 11.738/2008
    (Efeitos a partir de 27/04/2011). Servidor público. Professor. Regulamenta a alínea «e» do inciso III do «caput» do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para (ADCT da CF/88) instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério público da educação básica. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2004

    Lei 10.968/2004
    Denomina «Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf» o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2001

    Lei 10.307/2001
    Denomina «Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – Professor Romero Marques» o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2014

    Decreto 8.260/2014
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E», integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, das instituições federais de ensino que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2009

    Decreto 6.860/2009
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Dec. 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2009

    Medida Provisória 479/2009
    (Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010). Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2010

    Lei 12.269/2010
    (Conversão da Med. Prov. 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

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  • Precedente Normativo 31/TST-PNO. Dissídio coletivo. Professor (positivo).

    «Os tempos vagos («janelas») em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade. (Ex-PN 45).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 53/STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar professor. Aposentadoria. Promoção.

    «A promoção de professor militar, vinculada a sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.» Obs.: Lei 5.774/71, arts. 66, 67 e 155. Veja Súmula 52/STF.

    Súmula 48/STF. Servidor público. Substituição de professor catedrático.

    «É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.» Obs.: Lei 5.540/68, art. 33, § 2º, § 3º. Dec.-lei 464/69, art. 10.

    Súmula 12/STF. Servidor público. Professor catedrático. Vitaliciedade. Desdobramento da cátedra. CF/46, art. 189.

    «A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.» Súmula 46/STF (Serventuário da justiça. Desmembramento da serventia. Vitaliciedade).

    Súmula 351/TST. Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.

    «O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 68/97 - DJU de 30/05/97.

    Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I. Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, § 2º e CLT, art. 320 (cancelada).

    «(CANCELADA. Conversão na Súmula 351/TST).» Redação anterior (inserida em 25/11/96): «351 - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.» (Res. 68/97, DJU 30/05/97).

    Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I. Servidor público. Professor-adjunto. Professor-titular. Exigência de concurso público. CF/88, arts. 37, II e 206, V

    «O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, II, e 206, V, da CF/88.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 30/05/94): «65 - Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público não afastada pela CF/88, arts. 37, II e 206, V.»

    Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor público. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público. Lei 7.596/87, Dec. 94.664/87 e CF/88, arts. 37, II e 206, V. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A assunção do Professor-Adjunto ao cargo de Professor Titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, V, da CF/88. Procedência do pedido de rescisão do julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 406/STF. Mudança de residência. Condição para trazer automóvel do exterior. Professor. Bolsista. Estudante. Servidor público. Lei 2.145/53, art. 7º, IV. Dec. 34.893/54, art. 27, IV.

    «O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.»

    Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320.

    «A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.» (Inserido em 20/06/2001).

    Precedente Normativo 78/TST-PNO. Dissídio coletivo. Professor. Redução salarial não configurada (negativo).

    «Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas. (Ex-PN 119).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 281/TST. Piso salarial. Professor. Dec. 67.322/70 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «281 - A instituição do fundo de participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.» (Referências: CF/67, arts. 6º, 8º, XVII, «b» e 153, § 2º. Dec. 67.322/70. Res. 14, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 54/STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar professor. Reserva ativa. Aposentadoria.

    «A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas a efetiva passagem para a inatividade.» Obs.: Lei 5.701/71, arts. 17, I e 58. Lei 5.774/71, arts. 5º, § 3º e 102, X. Lei 6.249/75. Dec. 70.219/72.

    Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I. Professor. Horas extras. Adicional de 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.

    «Excedida a jornada máxima (CLT, art. 318), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (CF/88, art. 7º, XVI).»

    Orientação Jurisprudencial 393/TST-SDI-I. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XIII.

    «A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da CF/88.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Súmula 726/STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Contagem somente do prestado em sala de aula. CF/88, art. 40, III, e § 5º.

    «Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.»

    Súmula 10/TST. Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio. CLT, arts. 322, «caput» e § 3º e 487.

    «O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (CLT, art. 322, «caput» e § 3º) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73. Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «10 - É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.»
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