Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Advogado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Não constatação de plano em relação à falsidade. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Trancamento apenas em relação ao estelionato judicial. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.
«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de «estelionato judicial. ... ()
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