Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito tributário. Pis. Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Re 240.785/MG. Julgamento. Pendência. Medida cautelar na adc 18/df. Eficácia. Prorrogação. Cessação. Sobrestamento de recurso especial. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. É legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote