Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8930.1000.8000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio e partilha. Bem adquirido antes da União. Pretensão de partilha sobre a valorização do imóvel. Interposição do recurso com base apenas com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de realização de cotejo. Dissídio que, ainda, não se evidencia em face da inexistência de similitude fática ou jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

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