1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Arguida afronta ao CF/88, art. 5º, LIV. Análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()