Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Aceitação de proposta de suspensão condicional do processo. Impetração de writ originário, pleiteando o trancamento da ação penal, fundamentada na aplicação do princípio da insignificância. Viabilidade. Necessidade de se preconizar o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, no processo penal, está em jogo a liberdade. Cabimento do habeas corpus originário reconhecido. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de tipicidade material da conduta imputada ao recorrente. Acusado primário, res furtiva avaliada em valor inferior a 20% do salário mínimo, à época dos fatos, tendo sido devolvida à vítima (hipermercado). Mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado reconhecidas.
«1. No processo penal, conforme reiteradamente afirmado na doutrina e jurisprudência, o que está em jogo é a liberdade, devendo sempre ser preconizados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, não há obstáculo àquele que, mesmo aceitando proposta de suspensão do processo, impetra habeas corpus com o fim de discutir a presença de justa causa para a ação penal, principalmente quando a alegação se fundamenta na atipicidade material da conduta imputada, pela aplicação do princípio da insignificância, que não demanda a análise de fatos e provas (precedentes do STF). ... ()
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