1 - STJ Família. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento administrativo de bens. Lei 9.532/1997. Bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade. Agravo não provido.
«1. «Por não implicar qualquer tipo de oneração dos bens em favor do Fisco, tampouco medida de antecipação da constrição judicial a ser efetivada na Execução da Dívida Ativa, não se confunde o arrolamento de bens com a penhora e, assim, não se há falar em impenhorabilidade de bem de família» (AgRg no REsp 1.147.219, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/11/2009). ... ()