Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou narrar os fatos delituosos com todas as circunstâncias, descrevendo o vínculos estável e permanente dos denunciados para a prática das condutas, bem como a posição da paciente de líder de associação e autora intelectual dos crimes supostamente praticados. CPP, art. 41. Observância. Ilegalidade. Ausência. Pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria em relação à recorrente. Inicial acusatória que indica, com fundamento nos diálogos interceptados, ter a paciente coordenado todas as exigências de dinheiro realizadas pela associação. Acórdão hostilizado que concluiu pela existência de indícios de autoria. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Pedido de anulação da ação penal desde a decisão que manteve o recebimento da denúncia. Improcedência. Fundamentação sucinta, mas que analisou, na medida do possível, as alegações, deixando a análise do mérito da ação penal para a sentença.
«1. O trancamento da ação penal na via eleita é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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