Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Dívida paga. Vale postal. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Ação de indenização. Dano moral. Cadastramento em órgãos de restrição ao crédito. Pagamento realizado no vencimento, mediante repasse por vale postal.
«O ônus do eventual atraso no repasse do pagamento, pelo agente arrecadador, não pode ser transferido ao devedor. Prova documental que evidencia o recebimento dos vales postais pelo credor. Cadastramento fundado em suposta inadimplência, quando a dívida estava paga, nos limites da fatura, mediante repasse por vale postal. Erro praticado pela ré, passível de indenização pecuniária. Dano moral puro. Re in ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. Valor arbitrado, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que atende, no caso concreto, o caráter punitivo-pedagógico da indenização. ... ()
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