Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Consumidor. Inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Quantum indenizatório dentro da razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, presume-se o dano moral. ... ()
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