Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 1º e 71, ambos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria devidamente analisada. Ofensa ao CPP, art. 370, § 1º. Intimação do defensor constituído. Ausência de nulidade. Ciência inequívoca do ato processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 13 e 171, ambos do CP, 1º, I, do d.l. 201/67, 89 da Lei 8.666/93, e 156 do CPP. Pleito de absolvição por ausência de provas para a condenação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 89 da Lei 8.666/93, e 1º, I, do d.l. 201/67. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Dissenso pretoriano a respeito da interpretação do art. 1º, § 2º, do d.l. 201/67. Ausência de similitude fática. Dissídio não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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