Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7485.4001.6300

1 - STF Intervenção de terceiros. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência da Lei 1.533/1951, art. 19.

«Não se admite assistência em processo de mandado de segurança.... ()

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