Legislação
Lei 1.533, de 31/12/1951
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Art. 19
Súmula 597/STF.
Súmula 631/STF.
Súmula 105/STJ.
Súmula 106/STJ.
Súmula 145/TFR.
- Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.
Lei 6.071, de 03/07/1974 (Nova redação ao artigo).Súmula 597/STF.
Súmula 631/STF.
Súmula 105/STJ.
Súmula 106/STJ.
Súmula 145/TFR.
Redação anterior: [Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os arts. 88 a 94 do CPC.]
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Modelo de Petição para Juntada de Documentos em Processo Judicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a juntada de documentos adicionais a um processo judicial em andamento, apoiando ou esclarecendo argumentos legais já apresentados.
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Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Enel São Paulo
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.
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