1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de demostração dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 pretensão de rejulgamento da causa. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()