Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de procedimento para realização de diálise peritoneal automatizada. Não ocorrência de sentença extra petita. Danos morais configurados. Quantum indenizatório dentro dos parâmetros da razoabilidade.
«- Sendo o fornecimento da medicação «hemax + noripurum necessário para o tratamento pleiteado, conclui-se logicamente que estará incluído em qualquer decisão que determine o custeio integral do tratamento, não havendo no que se falar em sentença extra petita. - A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, em razão da negativa injustificada da cobertura ao tratamento solicitado, estando o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) adequado à gravidade da situação delineada nos autos.... ()
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