Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6009.9800

1 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. ... ()

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