Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Reprodução de parte essencial ou característica da marca de embalagem. Registro desta pela autora no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Utilização, contudo, pela ré, que atua no mesmo ramo de atividade empresarial, acompanhada da sua denominação (nome comercial). Descabimento. Demonstração da semelhança visual, nominal e fonética das marcas de ambas as empresas, sendo que aquela adotada pela ré é capaz de causar confusão entre os consumidores e clientes em geral. Desnecessidade da identidade absoluta entre elas, sendo suficiente a reprodução de parte essencial. Tutela inibitória concedida para que a empresa ré se abstenha de utilizar a marca e nome fantasia semelhantes, bem como de divulgá-los pelos veículos de propaganda, como impressos, «outdoors e sítio da «internet. Ausência de provas do prejuízo patrimonial decorrente da concorrência desleal, bem como dos danos morais, que não são «in re ipsa por não se tratar de contrafação. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, desprovido o adesivo da ré.

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