1 - TJSP Policial militar. Exoneração. Inaptidão física, por moléstia. Estágio probatório. Pretensão do autor de que a ré o considere apto ao exercício da função de policial militar. Instauração de procedimento administrativo exoneratório. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Adequação do Centro Médico da Polícia Militar como órgão responsável pela perícia em servidores da corporação. Aplicação do artigo. 30, inciso II, e § 1º, do Boletim Geral da PM 99/00. Possibilidade de exoneração do servidor durante o estágio probatório se não satisfaz as exigências legais da Administração. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Recurso desprovido.