Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Contrato de mútuo. Bolsa de estudos reembolsável. Decurso do prazo de cinco anos entre a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a data do ajuizamento da demanda, que objetiva o recebimento de prestações vencidas. Aplicação do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, c.c. o CCB, art. 2028, ambos. Recurso provido para decretar a prescrição da pretensão da apelada e julgar extinto o processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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