Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5370.6004.7700

1 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Citação de procurador sem poderes para tanto. Nulidade da citação. Reconhecimento. Decisão do e. Ministro joão otávio de noronha negando provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. Em relação à alegação de ofensa aos artigos 37, 154, 215, § 1º, e 244 do Código de Processo Civil e 212, I e 1.615 do Código Civil, verifica-se que os temas insertos nesses dispositivos não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados nos embargos de declaração. Caso de aplicação da Súmula 282/STF. ... ()

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