Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5370.6002.4500

1 - STJ Tributário. Contribuição ao sesi. Abrangência pela imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Discussão que guarda contorno constitucional. Impossibilidade de apreciação.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento, pois embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 8.212/1991, art. 55, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, porquanto considerou que a imunidade objetiva prevista no CF/88, art. 195, § 7º, abrange as contribuições ao SESI. ... ()

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