Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2010.8000

1 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a antecipação da tutela, em sede de reconvenção, para determinar a remoção definitiva de família ocupante de imóvel localizado em área de alto risco (áreas de encostas e solapamentos de margens de córregos em favelas do município de São Paulo). Medida, ao que tudo indica, para a preservação da vida e da integridade física do requerente e de sua família. Necessidade, assim, de que o aluguel social seja pago previamente à desocupação, devendo perdurar enquanto o autor não for incluído em programa habitacional do Poder Público. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Recurso desprovido.

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