Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP. Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Tema sob repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação de multa.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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