STF - Supremo Tribunal Federal

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    207
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.7900

Súmula 207/STF - - Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, art. 442 e CLT, art. 457, § 1º.

«As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.»

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