Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 14, II. Aplicação da causa de diminuição pela tentativa. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ é firme no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência. (AgRg no HC 224.346/MS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2013) ... ()
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