1 - STJ Direito administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Pensão especial. Leis 4.242/1990 e 3.765/1960. Aplicação de norma vigente à época do óbito do ex-combatente. Incapacidade. Presunção. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60. ... ()