1 - STJ Processual civil. Tributário. Descanso em feriado remunerado. Contribuição previdenciária. Incidência. Caráter salarial. Omissão sanada. Erro material inexistente.«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... (Continua )
CF/88, art. 7º , XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso). CF/88, art. 7º , XXIX (Prescrição) CF/88, art. 7º , XVII (Férias. Terço constitucional) CF/88, art. 7º , VII (Garantia do salário mínimo). CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca). CLT, art. 472 , § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar). CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação). CLT, art. 141 (Férias. Anotação). CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias). CLT, art. 59 , § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras). CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial). CLT, art. 11 (Prescrição) Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas). Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT) . Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias). Decreto 80.271, de 01/09/1977 (Lei 5.085/1966. Regulamentação). Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar). Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas). Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964) . Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar). CF/88, art. 5º , LV (Ampla defesa e contraditório). CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88) . CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento). CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade). CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes) CPC/2015, art. 98 , VIII (Justiça gratuita. Regras). CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses) CPC/2015, art. 329 , II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento) CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada). CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório). CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório). CPC/2015, art. 503 , § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial). CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório) CPC/2015, art. 962 , § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote