Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 16, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Crime único. Reconhecimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Reexame matéria fático-probatória. Inexistência. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade.
«1. Ausente a impugnação adequada à decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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