Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.7535.2000.0100

1 - STJ Homologação. Divórcio consensual, guarda de menor, critérios sobre conta-seguro. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... ()

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