Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Ato de anulação de investidura. Observância ao devido processo legal e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 20/STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Direito líquido certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se negou o pleito mandamental para reverter o ato de anulação da nomeação e posse de servidor; o ato reputado coator tornou a investidura insubsistente por ciência superveniente de fatos desabonadores na conduta do então candidato. ... ()
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