Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Concessionária de serviço público. Indenização por dano moral. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.
«A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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