Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Adesão do autor a fundo de mútuo de privatização. FGTS vale do rio doce. Resgate indevido da aplicação financeira. Pretensão a indenização por danos materiais e morais. Lucros cessantes, todavia, não configurados. Aplicação do dinheiro do recorrente no fundo de mútuo de privatização gera apenas uma perspectiva de lucro, não a sua certeza. Configuração como dano hipotético, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto. Danos morais não caracterizados. Não evidenciado nos autos que a decepção gerada pelo insucesso da prestação dos serviços bancários causou danos morais indenizáveis. Inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza ofensa a sentimento íntimo de dor, sofrimento ou exposição vexatória da vítima. Ação parcialmente procedente, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do regimento interno do e. Tribunal. Recurso desprovido.

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