Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação ajuizada para rescisão do negócio cumulada com reparação de dano moral. Negócio não concluído, com a recusa da vendedora em aceitar veículo usado como parte do pagamento. Reconhecimento da firma no documento de transferência revela precipitação do autor, para não se falar da falta de identidade entre a suposta adquirente e a ré, bem como os vícios no veículo. Ausente, assim, o consentimento da revendedora do veículo usado, que não se obriga a aceitar como parte do preço, coisa que não lhe convém. Inviabilidade da cogitação de ilícito nem de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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