1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Previsão legal de hipóteses ligadas à ausência de lance em leilão público ou, ainda, de oferecimento de lance que não é igual ou não supera o valor previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 2º. Realização de leilões públicos, sem licitantes, todavia. Não reconhecimento da apontada obrigatoriedade de alienação do imóvel objeto da garantia fiduciária. Consolidação da propriedade fiduciária e alienação extrajudicial. Atos que não afrontam a CF/88 diante da manutenção do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 9514/97. Ação procedente. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.