Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Resilição unilateral por não haver número mínimo de alunos matriculados. Descabimento. Hipótese não prevista contratualmente. Inobservância do dever de informar, que constitui princípio norteador da relação de consumo. Ausência de comprovação, pela ré, da alegada inviabilidade financeira da manutenção do curso contratado. Devolução do valor correspondente à matrícula do curso, devidamente corrigido e com juros de mora a partir da citação. Necessidade. Indeferimento, contudo, da pretendida restituição em dobro. Dano moral configurado, em virtude da frustração sofrida pela autora, que havia se preparado para o concurso de bolsa de estudo promovido pela instituição requerida. Recurso parcialmente provido.

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