Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Insuficiência de prova para alicerçar a condenação. Inocorrência. Imputação do delito previsto no CP, art. 213. Laudo sexológico afirmando que a recorrente não sofreu a alegada prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sentença condenatória que guarda harmonia com o conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Incorre nas penas do CP, art. 339, a agente que imputa a prática do delito previsto no art. 213, do Estatuto Punitivo, ao seu ex-noivo, sabendo ser o mesmo inocente, fato este comprovado pela perícia sexológica, onde restou demonstrado que a suposta vítima, ora recorrente, não sofreu a alegada violência sexual. ... ()
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