Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito. Decisão de indeferimento da tutela visando a manutenção na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Alegação de ilegal capitalização de juros, cobranças abusivas, com base em parecer técnico elaborado sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Questionamento da comissão de permanência e dos juros moratórios. Encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-Lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Assegurado ao devedor fiduciário o direito de exercer a ampla defesa em ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento de antecipação de tutela mantida. Recurso improvido.

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