Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido tutela antecipatória. Procedência parcial. Relação jurídica de consumo reconhecida. Débito devido até o momento em que houve a insurgência, devendo ser restituídas em dobro as pagas a partir de então. CDC, art. 14, § 3º. Indenização por dano moral mantida. Recurso parcialmente provido.
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